norma nº 1468/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei ns 1468, de 13 de novembro de 1992.
"Assegura às Entidades organizadas,aos
grupos de moradores, aos grupos cultu
rais ou religiosos de qualquer culto
o direito de realizarem reuniões nas
dependências dos estabelecimentos de
ensino da Rede Pública Municipal de
Luziânia".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.- 1Q - Fica assegurado às Entidades organizadas,grupos
de moradores, grupos culturais ou religiosos de qualquer culto, o di
reito de realizarem reuniões nas dependências dos estabelecimentos de
ensino da Rede Pública Municipal deste Município, desde que o evento
não tenha fins lucrativos.
Art. 25 - Para se beneficiarem do direito previsto no Ar
tigo anterior, ficam os interessados obrigados a requerer previamente
o local, comunicando o horário de realização do evento e responsabili
zando-se por eventuais danos causados ao Patrimônio Público decorren
tes de sua utilização.
Art. 35 - Obedecido o disposto no Artigo anterior, os in
teressados poderão utilizar auditórios, equipamentos de som e audio
visual, disponíveis nos estabelecimentos de ensino, na Secretaria de
Educação ou Secretaria de Cultura, Desportos e Turismo deste Municpia
Art. 4Q - É vedada a cobrança de taxas pela utlização
dos espaços e equipamentos referidos nos Artigos 19 , 29 e 39 desta
Lei .
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mes de novembro de 1992.
Prefeito Municipal