norma nº 1471/1992

Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei 1471, de 11 de dezembro de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno que específica e dá outras providên
cias".
JOSÉ RORIZ
tado de Goiás, no uso de
mara Municipal aprovou e
AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziania,
suas atribuições legais, faz saber que a
ele sanciona a seguinte Lei:
Es
cá
as
Minis
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo,mediante
cautelas legais, autorizado a doar à União, por intermédio do
tério da Educação, a área de terreno constituída da Quadra n2 18-A,
do Loteamento ’’ BAIRRO Engenheiro JOFRE MOZART PARADA", situado na
Zona Urbana da Região Administrativa de Santa Luzia- R=A=I, neste Mu
nicípio.
Parágrafo Único - A Quadra citada no Artigo anterior
possui os seguintes limites, confrontações e dimensões:
"Frente para as Ruas Ágata e Cristalina, nas seções de
154,00 , 7,07, 145,30 e 8,00 metros; pelo fundo com a Quadra
B, na extensão de 200,00 metros; pelo lado direito com a Rua
Silvéria da Silva, medindo 49,00 metros e pelo lado esquerdo
Quadra n9 18-B, na extensão de 73,00 metros,totalizando 24.494.20
conforme consta do Registro n9 R-1 e R-2=64.591, do Livro
Registro de Imóveis da 1^ Circunscriçao e 19 Tabelionato
Comarca de Luziania.
ne 18-
Izabel
com
2-HE,
de Notas
a
m,2
do
da
Art. 2^-0 terreno objeto da presente Lei
se-à, exclusivamente, a construção das instalações de um
grado de Assistência a Criança -CIAC.
destinar￾Centro Inte
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA* aos 11 dias do mes
de dezembro de 1992.
JÔSE RORIZ AGUIAR
Prefeito Municipal