norma nº 1472/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nP 1472, de 11 de dezembro de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a suplementar dotação or
çamentária que específica e dá ou
tras providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Suplementar, no valor de CR$ 300.000.000,00 ( Trezen
tos Milhões de Cruzeiros ), destinado a seguinte dotação orçamentária
do corrente exercício financeiro de 1992:
05 - VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
0503-Obras Públicas.
16.92.534.1051 - Subscrições de Cotas de Consórcio.
4290 - Diversas Inversões Financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a cobertura das
despesas discriminadas na presente Lei serão provenientes da anulação
parcial do seguinte programa a seguir discriminado:
05 - VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
0503- Obras Públicas.
11.62.346.1010- Ampliação do Distrito Agroindustrial de
Luziânia.
4110 - Obras e Instalações CR$ 300.000.000,00
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1Q de novembro de 1992.
GABINETE DO PREFITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias
do mes de dezembro de 1992.
Prefeito Municipal