norma nº 1474/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 0116941<5/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. SDS - Ed. Venânclo II - Saio 54 Te).: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N2 1474, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992.
"Dispõe sobre a Inspeção industrial e
Sanitária dos Produtos de Origem Ani
mal no Município de Luziânia".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziània, Es
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12 - Esta Lei cria o Serviço de Inspeção Munici
pal e regula a obrigatoridade da prévia Inspeção e Fiscalização dos
Produtos de Origem Animal produzidos no Município de Luziania e des
tinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos
do artigo 23, Incisos II e VIII, da Constituição Federal e Lei Fede
ral na 7.889 de 23 de novembro de 1989.
Art. 22 - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde e Meio 
Ambiente, na sua Seção de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente e
através do Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabele 
cidas na presente Lei e impor penalidades nela previstas.
Art. 3® - A Inspeção e Fiscalização de que trata a pre
sente Lei abrange os aspectos industrial e sanitários dos Produtos
de Origem Animal, destinados ao consumo da população.
Art. 42 - Os estabelecimentos industriais e entrepos
tos de Produtos de Origem Animal somente poderão funcionar mediante 
prévio registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da Le
gislaçao Federal ou Estadual vigentes.
Art. 52 - a Inspeção e Fiscalizaçao sob o ponto de vis
ta sanitário, higiênico e tecnologico dos matadouros frigoríficos,
fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e
gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fá
bricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, ovos, mel, cera
e demais derivados de indústria pecuária e, de um modo geral,quando
possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produ
ção, manipulação, armazenagem e comercialização, serão de competên
cia privativa do Médico Veterinário, nos termos da Lei Federal ns
5.517 de 23 de outubro de 1968.
Art. 69 - As infrações, às normas previstas nesta Lei
no seu respectivo Regulamento ou na legislação pertinente, serão pu
nidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções sem
prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
I - Advertência, quando o infrator for primário ou não
tiver agido com dolo ou má fé;
II - Multa de até 5 (cinco) UFL ( Unidade Fiscal de Lu
ziânia), no caso de reincidência , dolo ou má fé;
III - Apreensão ou inutilização das matérias-primas, pro
dutos, subprodutos e derivados de Origem Animal, quando não apresen
tarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se desti
nem ou forem adulterados;
IV - Interdição total ou parcial do estabelecimento,
quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produ
tos ou se verificar a inexistência de condições higiênico- sanitá
rios adequadas.
Parágrafo Único - A interdição poderá ser levantada
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Art. 75 - Visando a aplicaçao desta Lei e a abertura
de mercado para os produtos de Origem Animal, a Prefeitura Munici
pal poderá firmar convênios com o Governo do Distrito Federal.
Art. 8^ - Os recursos financeiros necessários à imple
mentação da presente Lei serão cobertos por verbas constantes do Or
çamento Municipal.
Art. 95 - a presente Lei será regulamentada através de
Decreto Municipal
Art. 105 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 115 -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,aos 17 dias
do mês de dezembro de 1992.
JQSJRORTZ ÀGÜIÁR
Prefeito Municipal