norma nº 1475/1992

Ãstado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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Lei 1475, de 17 de dezembro de 1992.
"Cria o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MU
NICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO-IPASLUZ- e
dá outras providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legias, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
TÍTULO I
DO INSTITUTO, DO OBJETIVO, DO SEGURADO E DE SEUS DEPENDENTES.
CAPÍTULO I
Art. 19 - Fica criado o Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Luziania-Go-IPASLU^
com personalidade jurídica de direito público e finalidade pre
videnciária e com autonomia definida nos termos desta Lei, com
sede nesta cidade , vinculado diretamente ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 29-0 Sistema de Previdência do Serviço Pú
blico Municipal tem a finalidade de proporcionar aos segurados
e seus dependentes os benefícios de Previdência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO- 0 IPASLUZ poderá instituir segu
ros coletivos ou novas modalidades de pecúlios e planos de-pou
pança mediante contribuição específica dos segurados
dos.
interessa
Art. 39 - As fontes de custeio para a concessão
dos benefícios e serviços que integram o Sistema são proporcio
nadas pelas contribuições previstas nesta Lei e por outras que
venham a ser criadas.

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CAPÍTULO III
DO SEGURADO
Art. 49 -a filiação ao Sistema é obrigatória ou
facultativa, sendo automática no primeiro caso.
Art. 59 -É segurado:
I- 0 servidor municipal efetivo, da Prefeitu
ra e da Câmara Municipal, ativo e inativo, qualquer que seja o
regime jurídico de trabalho, com filiação obrigatória.
II- O servidor público municipal, sem vínculo
empregatício, nomeado ou designado para exercer cargo ou função
de confiança, com filiação facultativa.
III- 0 servidor técnico ou artífice admitido
para a realização de serviços temporários, quando for o caso,
devidamente autorizado por lei, com filiação facultativa.
Art. 69 - A filiação obrigatória ao Sistema inde
pende do exercício de outra atividade vinculada ao regime da
Lei Orgânica da Previdência Social.
Art. 79 - Perde a condição de segurado, contudo
prevalecendo o seguro po 90 (noventa) dias, o segurado obrigató
rio ou facultativo que, por qualquer motivo, deixar de se enqua
drar numa das hipóteses previstas nos itens I, II e III,do arti
go 59, desta Lei.
Art. 89 - Não fica eximido do recolhimento das
contribuições previdenciárias o segurado obrigatório ou faculta
tivo que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua 
condição de servidor municipal, interromper o exercício de suas
atividades funcionais sem direito a remuneração.
CAPÍTULO IV
DOS DEPENDENTES
Art. 99 - Consideram-se dependentes do segurado ,
quando legalmente inscritos e identificados:
I- 0 cônjuge que não seja contribuinte de
instituição de previdência, não exerça atividade remunerada e
nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento.
II- 0 filho de qualquer condição, os enteados
e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 19 - Equiparam-se, para os fins de dependência:
I- Ao conjuge: o companheiro e a comnpanhei
ra com, pelo menos ,05 (cinco ) anos de vida em comum com o sg'
gurado. k )

3.
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II - Ao filho: o menor de 16 ( dezesseis) anos
que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e susten
to do segurado.
§ 2^ - A comprovação de dependência de que trata
este artigo, será feita na forma do regulamento.
Art. 102 - A dependência econômica do cônjuge e
do filho de qualquer condição e menor é presumida.
Art. 112 - a perda da condição de dependente
ocorre:
I - Pela anualção do casamento, pela
judicial e pelo divórcio, quando não houver direito
alimentícia;
II - Pelo abandono do lar, na situação
separação
a pensão
prevista
no Art. 234 do Codigo Civil, desde que declarada judicialmente:
III - Para a companheira, pela cessaçao do concubi
nato ou mediante petição escrita do segurado￾IV - Pelo casamento ou concubinato;
V- Pela emancipaçao legal;
VI - Pelo falecimento.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 122-0 segurado e seus dependentes estão
sujeitos a inscrição no IPASLUZ, por ser essencial à obtenção
de qualquer prestação assistencial.
PARÁGRAFO ÚNICO - O segurado obrigatório é ins
crito " ex-ofício" e o facultativo depende de sua manifestação
por escrito.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 132 - As prestações asseguradas pelo IPASLUZ
consistem nos seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a ) Auxílio-natalidade;
b ) Assistencia-financeira;
c ) Aposentadoria;
d ) Auxílio-funeral U

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II- Quanto aos dependentes:
4.
a ) auxílio-funeral;
b ) auxílio-reclusão;
c ) pecúlio;
d ) pensão.
III- Quanto aos benefícios em geral:
a ) assistEncia médica e odontológica.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 14^ - o auxílio-natalidade, corresponde a 01
(um) salário mínimo e unico por filho, é devido somente a par 
tir de 12 (doze) contribuições mensais:
a ) à segurada pelo próprio parto:
b ) ao segurado pelo parto do cônjuge ou
da companheira não segurada, inscrita
pelo menos 300 (trezentos) dias antes
do parto;
c ) adoção de criança com, no máximo 30
(trinta) dias de nascido.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art. 159 - A assistência financeira é prestada ao
segurado remunerado pelos cofres públicos, somente a partir de
12 (doze) contribuições mensais na forma estabelecida em regula
mento, e consiste em:
I- empréstimo simples;
II- empréstimo escolar;
III- empréstimo-saúde.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 169 - A aposentadoria e demias benefícios se
rão prestados pelo IPASLUZ nos termos da Lei n9 1312/90, ( Esta
tuto dos Funcionários do Município de Luziania-GO).
CAPÍTULO V
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 179-0 auxílio-funeral é devido ao executor
do funeral do segurado, em importância não excedente a 03 ( três)
salários minimos, quando não garantidos pela Prefeitura Municipal.
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CAPÍTULO VI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 189 - O auxílio-reclusão, de valor igual a 02
(dois) salários mínimos, é devido até 18 (dezoito) meses após 12
(doze) contribuições mensais à família de segurado obrigatorio de
tento ou recluso, sem vencimento, salário ou provento de inativi
dade.
CAPÍTULO VII
DO PECÚLIO
Art. 199 - 0 pecúlio é pago ao beneficiário livre
mente declarado pelo segurado obrigatório ou faclultativo ou, na
falta de declaração:
I- ao cônjuge sobrevivente;
II- ao filho de qualquer condição na hipóte
se prevista no inciso II do art. 99 e inciso II do paragrafo 19
do mesmo artigo;
III- à mãe viúva dependente do segurado sol
teiro;
IV- ao pai e à mãe depedentes do segurado
solteiro, estando aquele inválido;
V- a companheira, na hipótese prevista no
inciso I do paragrafo 19 do art. 99.
§ 19 - No caso de concorrerem ao pecúlio benefi
ciários dos itens I e II, a metade cabe ao cônjuge e a outra me
tade aos filhos, em partes iguais.
§ 29 - Não tem direito ao pecúlio o cônjuge separa
do judicialmente, desquitado ou divorciado, sem direito a alimen
tação, nem a mulher que se encontre na situação prevista no art.
234 do Código civil.
§ 39 - Não existindo esposa ou nos casos referidos
no parágrafo anterior, a companheira concorre com o filho, caben
do-lhe a cota do pecúlio normalmente atribuída ao cônjuge.
§ 49 - a declaração do beneficiário é feita e alte
rada a qualquer tempo, somente perante o IPASLUZ, em processo es
pecial, nela mencionado claramente o critério para a divisão, no
caso de serem declarados diversos beneficiários.
Art. 209 - o valor do pecúlio é proporcional ao tem
po de serviço público, ou de contribuições ao IPASLUZ, e calcula
dos sobre a remuneração de contribuição ou provento do mes corres
pondente ao da morte.
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CAPÍTULO VIII
DA PENSÃO
Art. 21^ - Ao conjunto de dependentes do segurado
obrigatório ou facultativo é assegurada pensão por morte, devida
a partir do mês do óbito.
Art. 225 - o valor da pensão é fixado em 100% ( cem
por cento) do vencimento-base, salário de contribuição ou proven
to, vigente ao mês do falecimento.
Art. 235 - Para a concessão do benefício a que alu
de o art. 22 é exigida a carência de 12 (doze) contribuições men
sais, no caso do segurado obrigatório ou facultativo falecido no
cumprimento do dever ou em consequência de acidente no desempenho
de suas funções.
Art. 245 - a pensão é vitalícia e temporária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Têm direito a pensão:
I - Vitalícia:
a ) a viúva;
b ) ao cônjuge desquitado, separado judicialmen
te ou divorciado, com direito à pensão alimentícia;
c ) oviúvo inválido;
d ) acompanheira devidamente inscrita;
e ) amãe viúva dependente do segurado solteiro;
f ) opai e a mãe dependentes do segurado sol
teiro, estando aquele inválido.
II - Temporária:
a ) o filho de qualquer condição e o enteado,
enquanto solteiros menores de 18 (dezoito) anos ou inválido e se
de sexo masculino e enquanto solteiros e menores de 21 (vinte e
um) anos ou inválidos, se de sexo feminino respeitados os limites
da idade prevista no inciso II do art. 95.
Art. 255 - Na distribuição da pensão serão observa
das as seguintes normas:
I- ocorrendo habilitação à pensão vitalícia, sem be
neficiário de pensão temporária, o valor cabe ao titular daquela;
II- ocorrendo habilitação à pensão vitalícia e tempo
rária, cabe a metade do valor ao titular da pensão vitalícia e a
outra metade, ao titular da pensão temporária;
III- ocorrendo habilitação somente à pensão
ria, o valor total cabe ao titular.
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§ 1? - Nas hipóteses dos incisos Ir
7.
II e III, haven
do mais de um beneficiário de pensão vitalícia ou temporária, a
sua distruiçao será equivalente.
§ 2? - Se constar dos assentamentos do IPASLUZ bene
ficiário que não tenha se habilitado, será ele incluido na distri
buição da pensão, ficando sua cota a ser paga quando solicitado.
Art. 26^ - Por morte do beneficiário ou perda da
condição essencial à percepção da pensão, reverte-se a esta:
I- se vitalícia, ao beneficiário ou para seu co- be
neficiário, no caso de concorrerem beneficiários ou inciso I, alí
nea "f" do Parágrafo Único do art. 24;
II- se temporária, ao seu co-beneficiário, ou na fal
ta deste , ao benefício de pensão vitalícia.
Art. 279 - Extingue-se a pensão:
I- por morte do pensionista;
II- para o pensionista inválido,cessada a invalidez;
III- para o filho, enteado e irmão por implemento de
idade, salvo se inválido;
IV- para o filho de qualquer condição, os enteados e
os adotivos, pelo casamento ou concubinato;
V- pela renúncia, a qualquer tempo.
Art. 289 - Toda vez que se extinguir uma cota de
pensão, procede-se a novo cálculo e a novo roteiro de benefício,
na forma do disposto no art. 25, considerados apenas os pensionis
tas remanescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Com a extrinçâo da cota do último
pensionista,extinta fica a pensão.
Art. 299 - Toda a pensão concedida pelo IPASLUZ é
paga pela Prefeitura Municipal, com recursos próprios.
CAPÍTULO X
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Art. 309 - É assegurada a assistência médica ambula
torial, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e odontológica, a
través de serviços próprios do Insituto, mediante credenciamento
ou convênio, com limitações que os recursos financeiros e as con 
dições legais permitirem, na conformidade do que for estabelecido
em regulamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 regulamento estabelecerá contri
buição-complementar nunca superior a 30% (trinta por cento),a car 
go do servidor, para prestação dos serviços previstos no caput
deste artigo. \
8.
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TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 319 - o IPASLUZ será administrado por uma di
toria na forma prevista em regulamento, compreendendo:
I - Como responsável pela administraçao geral:
a ) 0 Superintendente a nível de direção supe
rior e difinição normativa;
b ) Os Núcleos, como órgãos consultivos e de
execução.
II - Os Órgãos Técnicos,criados por decreto do Poder
Executivo, estruturados de acordo com a natureza das operações e
de modo que fique assegurada em todo o Município a pronta e efeti
va concessão dos benefícios previstos em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os núcleos dos órgãos a que se re
fere este artigo terão subdivisões que foram julgadas convenien
tes para maior efeiciência técnica e administrativa.
Art. 329 - a diretoria do IPASLUZ compete fiel exe
cução da presente Lei e a outros atos que,em sua decorrência, fo
rem baixados pelo Prefeito Municipal.
Art. 339 - Fica o -IPASLUZ autorizado a criar os car 
gos necessários ao seu funcionamento, com o preenchimento median
te concurso público de provas, obedecida a escala de cargos de
que trata a Lei n9 1312/90.
PARÁGRAFO ÚNICO - Enquanto não for instituído o re
gime jurídico dos servidores do IPASLUZ, estes serão regidos pela
Lei n9 1.312/90.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 349 - o Conselho Fiscal é constituído de 05
(cinco) membros efetivos, com 05 (cinco) suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Membros e Suplentes do Conse
lho Fiscal serão indicados respectivamente: Dois pela Câmara Mu
nicipal, dois pelo Prefeito e um pelo representante dos Servido
res Municipais.
Art. 359 - Constituído e empossado, o Conselho ele
gerá o seu Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A posse do Conselho sera perante
a Câmara Municipal.
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Art. 369 - Compete ao Conselho Fiscalexaminar todas
as operações, atividades e serviços do IPASLUZ, com
as seguintes atribuições:
I - Conferir o saldo de caixa;
II - Verificar se os extratos de contas bancárias con
ferem com a contabilidade do IPASLUZ;
III - Examinar se as despesas estão de conformidade
com os planos do IPASLUZ;
IV - Observar as regularidades dos recebimentos dos
créditos e a pontualidade dos pagamentos;
V - Analisar os balancetes mensais do IPASLUZ e o ba
lanço anual, apresentando relatório conclusivo ao Presidente da Câ
mara e ao Prefeito, para aprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se necessário, poderá o Conselho
contratar auditor para o assessorar, com a indicaçao do interessa
do pelo Superintendente do IPASLUZ e aprovação do Prefeito Munici
pal.
Art. 379 - Comprovando qualquer irregularidade grave
no desempenho das funções do IPASLUZ, o Conselho apresentará rela
tório fundamentado ao Superintendente do Instituto, ao Presidente
da Câmara e ao Prefeito, que decidirão sobre as providências a se
rem adotadas.
Art. 389 - o Conselho requisitará um funcionário à
Prefeitura para as funções de Secretário.
Art. 399 - os Conselheiros não serão remunerados,con
siderando-se a atuação como serviço relevante ao Município.
Art. 409 - Reunir-se-à o Conselho uma vez por mês e,
extraordináriamente, quando necessário.
Art. 419 - Às reuniões deverão comparecer,quando con 
vocados, os Suplentes, para assistí-las e, se preciso, subsitituir
os titulares ausentes.
§ 19 - Ausente o Presidente, será escolhido um subs
tituto dentre os membros presentes à reunião.
§ 29 - As deliberações serão tomadas por maioria sim
pies, lançadas em ata aprovada no final da sessão.
§ 39 - o mandato dos conselheiros serão de 02 (dois)
anos, permitida a reeleição por igual período.
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TÍTULO IV
DO REGIME ECONÔMICO-FINANCEIRO
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 425 - A receita do IPASLUZ é constituída pelos
seguintes recursos:
I - Contribuições previdênciárias dos segurados;
II - Contribuições da Prefeitura Municipal de Luzia
nia;
III - Contribuições Suplementares , Complementares;
IV - Contribuição mensal prevista em lei;
V - Rendas resultantes da aplicação de reservas;
VI - Doações, legados, subvenções e outras rendas
eventuais;
VII - Reversão de qualquer importância;
VIII - Prêmios e outras rendas provenientes de seguros
efetuados pelo IPASLUZ;
IX - Contribuição pela prestação de serviços a outras
instituições legalmente autorizadas;
X - Juros, multas e atualização monetária de pagamen
tos de quantias devidas ao Instituto;
XI - Taxas, contribuições, percentagens e outras im
portâncias devidas em decorrência de prestação
de serviços;
XII - Rendas resultantes de operações diversas;
XIII - Rendas resultantes de operações financeiras;
XIV - Repasses financeiros da Prefeitura Municipal de
Luziânia, para fazer face a encargos decorrentes
de benefícios previstos em lei.
Art. 435 - a receita do IPASLUZ será empregada,exclu
sivamente, na consecução das finalidades prescritas nesta Lei.
Art. 445 - a aplicação dos recursos financeiros dis
poníveis do IPASLUZ tem em vista a consecução de suas finalidades,
a manutenção do aumento do valor real de seu patrimônio e a obten
ção de recursos adicionais destinados ao custeio de seus objetivos.
Art. 455 - o Patrimônio do IPASLUZ constituir-se-à
de:
I - Ações, apólices e títulos;
II - Reservas técnicas, de contingência e de
previdenciária.
III - Outros recursos em decorrência de Lei.
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CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 46^ - o Percentual de contribuição mensal do se
gurado é fixado em 6% (seis por cento) de sua remuneração mensal,
mediante desconto em folha de pagamento, devida após 90 ( noventa)
dias da publicação desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se remuneração para efei
to do que dispõe o artigo anterior, o vencimento da referência do,
cargo, acrescida de gratificação de caráter permanente prevista na
Lei n5 1.312/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Muni
cipio de Luziania-GO), excluídas as correspondências ao salário
família, ajuda de custo, diárias de viagem e outras de natureza in
deni zatoria.
Art. 475 - o percentual de contribuição mensal da
Prefeitura Municipal de Luziânia é fixada em 2% (dois por cento)da
remuneração mensal do segurado.
Art. 485 - a efetiva arrecadação das contribuições
se iniciarao 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO
Art. 495 - Nas folhas de pagamento do pessoal segura
do do IPASLUZ serão lançadas, compulsoriamente, as contribuições
previdenciárias mediante comunicação ao Instituto, consignações e
outros descontos que deva ser efetuados.
Art. 505 - as contribuições consignadas em folha de
pagamento, descontadas dos contribuintes na forma do artigo anteri
or, serão depositadas em conta própria do IPASLUZ, em Banco Ofici
al, na mesma data em que forem pagas aos contribuintes, quaisquer
importâncias constituídas de sua remuneração.
Art. 515-o processo de arrecadação obedecerá às
condições especiais que forem expedidas pela diretoria do IPASLUZ.
Art. 525 - Todas as quantias devidas ao IPASLUZ e
nao recolhidas no prazo estipulado nesta Lei serão acrescidas de
juros de mora, multa de 10% (dez por cento) ao mês ou fração e
atualização monetária.
Art. 535 - As importâncias arrecadadas pelo Institu
to serão recolhidas em Banco Oficial.
Art. 545 - Compete ao IPASLUZ fiscalizar a arrecada
ção e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida,e
verificar as folhhas de pagamento dos funcionários da Prefeituraft
ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentosk e'
as informações que lhe forem solicitadas. \\
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CAPÍTULO IV
12.
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 55^ - o Orçamento, a programação financeira e
os balanços do IPASLUZ obedecerão aos padrões e normas instituídos
pela legislação específica, ajustados às suas peculiaridades.
Art. 565 - o IPASLUZ para garantia do cumprimento de
função perante os usuários, disporá de " FUNDO DE RESERVAS" consig
nado em balanços contituídos de:
I - Reservas matemáticas do Seguro Social;
II - Reservas de Contingência;
III - As reservas de que trat o item I serão calcula
das com base nos elementos estatísticos atuariais específicos e de
terminantes dos compromissos assumidos pelo Instituto, relativamen
te ao segurado e seus dependentes.
§ 15 - As Reservas de Contingência representam o ex
cesso ou a deficiência da cobertura no Ativo das reservas financei
ras.
§ 25 - 0 "FUNDO DE RESERVAS" de que trata o artigo
anterior e calculado e atualizado anualmente.
Art. 575 - Além das reservas de que trata o artigo
anterior o IPASLUZ poderá constituir outras específicas que inte
grarão o Fundo ali previsto, julgadas indispensáveis como lastro
financeiro de novos compromissos assumidos no campo de Seguro Soei
al.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 585 - a estrutura do IPASLUZ, a definição das
atribuições dos cargos, dos servidores e dos demais atos complemen
tares necessários à execução da presente Lei serão previstos em Re
gulamento aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 595 - Não há restituição de contribuição, exce
tuada a hipótese de recolhimento indevido, nem se permite ao segu
rado a antecipação do pagamento da contribuição para fins de per
cepção dos benefícios previstos em Lei.
Art. 605 - Prescreverá em 20 (vinte) anos o direito
de pleitear o pagamento das importância devidas ao IPASLUZ, a títu
lo de contribuição previdenciária.
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo se apli
ca a todas as importâncias devidas ao IPASLUZ, a qualquer título A
S'? Estado de Goiás
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art, 61- Não prescreve o direito ao
13.
benefício , mas
prescrevem as prestações respectivas, nao reclamadas no prazo de
05 ( cinco) anos, a contar da data em que forem devidas.
Art. 625 - As verbas destinadas a publicidade de ini
ciativa do Instituto somente poderão ser utilizadas para fins de
instrução, orientação ou esclarecimento aos beneficiários.
Art. 63^ - Serão divulgadas pela imprensa, ou em pu
blicação especial, os atos ou fatos de interesse geral dos segura
dos.
Art. 645 - a arrecadação da receita e os pagamentos
dos encargos de previdência social serão realizados através de Ban 
co Oficial pelo IPASLUZ.
Art. 655 -Sem prejuízo da apresentação de documentos
hábeis comprobatórios das condições exigidas para a continuidade
das prestações, o IPASLUZ manterá serviços de inspeção destinados
a investigar a preservação de tais condições.
Art. 665 - a contribuição recolhida indevidamente
não gera qualquer direito previdenciário ou assistencial.
Art. 675 - os recursos para custear as despesas com
proventos do pessoal inativo e pensionistas, presentes e futuros e
outros benefícios provirão do Orçamento da Prefeitura Municipal em
dotaçao própria.
Art. 685 - o IPASLUZ fará publicar mensalmente ,
através da imprensa escrita local e/ou fixação em local público,
os respectivos demonstrativos financeiros do periodo.
Art. 695 - o Superintendente e demais dirigentes do
IPASLUZ serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre as pesso
as de reconhecidas capacidade técnica.
Art. 705 - Todos os atos que representarem pagamen
tos de compromissos do IPASLUZ serão procedidos através de cheques
nominais assinados em conjunto pelo Superintentende e pelo Diretor
de Núcleo responsável pelas áreas Administrativa e Financeira.
Art. 715 - Fica autorizada a concessão ao IPASLUZ de
adiantamento no valor de CR$ 200.000.000,00 ( Duzentos Milhões de
Cruzeiros ) para suprir despesas decorrentes da implantaçao do Ins
tituto, cuja restituição deverá ser feita à Prefeitura em três par 
celas iguais, não podendo ultrapassar o exercício financeiro de
sua instalação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alocação desta verba correrá pe
la Conta Própria do Orçamento, podendo se necessário abrir-se eré 
dito suplementar ou especial. \\
I
3stado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF 1 4 .
Art. 72^ - Para qualquer modificação desta Lei é ne
cessária a aprovaçao de 2/3 (dois terços ) dos Vereadores componen
tes da Camara Municipal.
Art. 735 - É vedado ao IPASLUZ conceder empréstimos
de qualquer natureza ao Executivo Municipal ou a qualquer outra en
tidade além das previstas no art. 15.
Art. 745 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
dias do mês de dezembro de 1992.