| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | Autoriza a contratação de servidores, em caráter temporário, em atividades de excepcional interesse público. |
| native_id | 1334 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF Lei n? 1478, de 31 de dezembro de 1992. "Autoriza a contratação de servidores em Caráter temporário, em atividades de ex cepcional interesse público". JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, a partir de 04 de janeiro de 1993, pelo prazo de 12 ( doze) meses, servidores para ocupar os em pregos especificados no anexo à presente Lei, para atender necessi dades urgentes da Administração Municipal, nas atividades específi cas do Centro de Atendimento Integrado de Saúde CAIS, neste Municí pio. PARÁGRAFO ÚNICO -a contratação autorizada na presente Lei, objetiva o cumprimento de Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luziânia, a Secretaria de Estado de Saúde e Meio Ambiente de Goiás e a Fundação Hospitalar do Distrito Fede ral, para o funcionamento do Centro de Saúde a que se refere este artigo. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 1992, para efeito de pagamento de pessoal no referido mês. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1992. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia - DF ANEXO -Médico Diretor Geral 01 -Diretor Administrativo 01 -Diretor Recursos Humanos 01 -Chefe de Enfermagem 01 -Médicos 28 -Odontólogos 07 -Bioquímicos 01 -Radiologista 01 -Enfermeiros 07 -Auxiliares de Enfermagem 18 -Técnicos em Laboratório e Radiologia 06 -Agentes Administrativos 12 -Motoristas 04 -Agentes Auxiliares de Serviços Operacionais Diversos ASOD 26 - TOTAL............................................. 114