norma nº 1479/1992

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n? 1479, de 31 de dezembro de 1992.
"Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos
imóveis localizados nas Zonas Urbanas
e de Expansão Urbana do Município de
Luziânia e dá outras providências".
ro de 1993,
dias do mês
JOSÉ RORIZ AGUIAR,
tado de Goiás, no uso de suas atribuições
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
de Luziânia, Es
faz saber que a
Prefeito Municipal
legais,
promulga a seguinte Lei:
DE VALORES VENAIS do me
localizados no Município
para
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
Art. 15 - É aprovada a TABELA
tro quadrado da construção e dos terrenos
de Luziania, Estado de Goiás, constante do anexo desta Lei,
fins de lançamento do
no exercício de 1993.
Art. 25
:rução, para apuraçao
993, sáo os seguintes:
Os valores básicos do metro quadrado de cons
na base de calculo do IPTU, no exercício de
CR$
CR$
tabela a que se refere
aos valores básicos
de 150m2
I - Edificações de até 80m2............. CR$
II - Edificações acima de 80m2 até
150m2............
III - Edificações acima
PARÁGRAFO ÚNICO - A
15 desta Lei, deverá ser adequada
ddrado constante deste Artigo.
Art.35 - Esta Lei entrará em vigor no dia
revogadas as disposições em contrário.
330.000,00
410.000,00
660.000,00
do
o Artigo
metro qua
janei
LZ AGUIAR
Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
de dezembro de 1992.
—