norma nº 1370/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI NQ 1.370 de 13 de maio de 1991.
"Altera o § 19 do Artigo 205 da
Lei ne 1.312, de 19.04.90, com
a Redação dada pela LEI N2 1.356,
de 08.03.91."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - 0 § 12 do Artigo 205 da Lei n9
1.312 de 19 de abril de 1990, com a alteração dada pela Lei
n® 1.356, de 08 de março de 1991, passa a vigorar com a se
quinte redação:
205 - ................................................................................
f 7g - E facultado ao servidor do Poder Executivo
Municipal converter 7/3 (um Wtço) de férias cm abono pecuniário, desde
que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dia* de antecedência, com o
atendimento do pedido vinculado ao real interesse da Administração Mu
nicipal e a existência de recursos financeiros para fazer face ã res
pectiva despesa.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 13 dias do mês de maio de 1991.