norma nº 1599/1994

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziãnia
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei ns 1599 de 25 de fevereiro de 1994.
"Autoriza a doação de área para o Es
tado de Goiás e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic£
pal de Luziãnia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, observando as cautelas legais, ao Estado de
Goiás, a área de terreno abaixo discriminada:
I - de ie/t/teno com 5.000 m2 dentro da* regain
te* cUv-óííw e c.on($/ton£açõe4:
. F'tenXe para a Alameda Santa Maria, com qua
tno (04] 4ecçõe4 20,50 m; 34,50 m; 45,00 m e
26,90 metro*;
. Fundo para a Alameda do Teatro em dua* *ec
çõe* 40,00 m e 55,50 metro*;
. Lado direito com o terreno de*ta Municipal*
dade com 48,80 metro*;
. Lado e*querdo com o terreno cb In*tltuto Na
clonal de Seguridade Doclal (INSS) com 47,65 me
tro*.
Art. 2Q - A área descrita no artigo ante
rior, será doada ao Estado de Goiás com a finalidade específica
de edificações destinada a próprios públicos.
Art. 3Q - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais e ou suplementares neces
sários ao fiel cumprimento desta Lei.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA,
aos 25 dias do mês de fevereiro de 1994.
DELFINO OCLÉCIO 74ACHADO
Prefeito Municipal