norma nº 1600/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei ne 1600 de 25 de fevereiro de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a locar imóveis residenciais a serem
ocupados por Promotores de Justiça e
dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de T.uziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a locar imóveis residenciais no Município, para ocu
pação dos Promotores de Justiça designados a prestarem serviços
em Luziânia - GO.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 (primeiro)
de dezembro de 1993.
Art, 39 - Revogam-se as disposições en con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 25 dias do mês de fevereiro de 1994.
DELFINO OCLÉCTCrMACHADO
Prefeito Municipal