norma nº 1602/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei ne 1602 de 25 de fevereiro de 1994.
"Autoriza desafetar e doar a área que
especifica e dá outras providências."
DELFINO OCLÊCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a desafetar e doar a área de terreno denominada "Pra
ça Virgínia", localizada entre as quadras nas. 03, 04, 10 e 11,
Parque Marajó, neste Município.
Parágrafo Único - 0 imóvel referido no ca
put deste artigo possui as seguintes descrições perimétricas:
"Com ótea de 2.950,00 m2, com ^Aente paAa
a Rua Rio de JaneiAo com 50,00 metA04 tnzis 2 (do-éô)
chan^AO^ de 7.01 metAOò cada, ^undo paAa a Rua Po-a
to A-Êeg/te com 50,00 metA.04 mai-ó 02 (doiA) chan^AOA
de 7.07 metA04 cada, em frente cla quadra* 10 e 11,
tado diAeito pasta a Rua s>em denominação com 40,00
metsiOA, faente a quadAa 03 e tado tado eAqueAdo pa
Aa a Rua s>em denominação com 40,00 metAOA em faen
te a quadAa 04."
Art. 2 9 - A área descrita no Parágrafo Úni
co do artigo anterior, será doada à Empresa denominada MÓVEIS
LASSART LTDA, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a fi￾nalidade específica de edificação de Indústria de Fabricação de
Móveis no aludido terreno pela donatária, com a sua conclusão e
funcionamento em até 01 ano a contar da data da efetivação da
doação.
Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax; 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Hclou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Art. 39 - 0 descumprimento do disposto no
art. 2s desta Lei, importará na reversão do imóvel ao patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 25 dias do mês de fevereiro de 1994.
DELFINO OCLfíCIO MACHADO
Prefeito Municipal