norma nº 1606/1994

Lei n® 1606 de 07 de março de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Execut_i
vo a conceder incentivos fiscais,
serviços e assistência à Gráfica
e Editora Ideal Ltda, e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições lja
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Execute
vo, autorizado a conceder incentivos fiscais, serviços e assistêji
cia, à Gráfica e Editora Ideal Ltda., no período de 10 de jane_i
ro de 1994 â 31 de dezembro de 1996.
Art, 20 - Os benefícios referidos no ar.
tigo anterior, constituirão na isenção de pagamentos dos seguir^
tes serviços e tributos:
a) Taxa de Expediente;
b) Taxa de LZcença pa^a ConAttução;
cj Taxa de Licença paAa Funcionamento;
d) IPTU - Importo Predial e TeM.itM.iai Urbano;
e) Se4viço4 de Limpeza de Tewaptanagem;
tf) 1SSQ.N - Importo Soface Se^viçoA de Quatquen
Natureza.
Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 12
de janeiro de 1994, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 07 dias do mês de março de 1994.
DELÉ1N0 OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal