norma nº 4380/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.380 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
"Altera a Lei n° 2.845, de 30 de maio
de 2005, que cria o Conselho
Municipal do Idoso e dá providências
correlatas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Io O art. Io da Lei n° 2.845, de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. Io Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades
de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas
áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos;
III - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os
direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição
discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobilização da
comunidade idosa;
V - estimular a elaboração de projetos que tenham como
objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade
social;
VI - participar da elaboração do orçamento do Município no
que se refere a política de atendimento ao idoso;
VII - elaborar a política do idoso para o Município;
VIII - examinar e dar encaminhamento a assuntos que
envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX - acompanhar, fiscalizar políticas desse Município;
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X - elaborar seu regimento interno;
XI - acompanhar, fiscalizar o Fundo Municipal do Idoso;
XII - fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso."
Art. 2o O art. 2o da Lei n° 2.845, de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o O Conselho Municipal do Idoso será paritário,
deliberativo e composto por: 6 (seis) representantes governamentais
e 6 (seis) representantes da sociedade civil:
I - representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho;
II - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Desporto;
IV - representante do Ministério Público;
V - representante do Poder Legislativo;
VI - representante da sociedade civil em número igual aos
representantes do Poder Público, como por exemplo, representantes
de Instituições de Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira
Idade, demais organizações da sociedade civil de comprovada atuação
no âmbito dos direitos da pessoa idosos.
§ Io Os Conselheiros de que trata os Incisos I a III serão
indicados pelos Secretários das respectivas pastas, dentre pessoas de
comprovada atuação na defesa dos Direitos dos Idosos.
§ 2o Os conselheiros de que trata o Inciso IV, serão indicados
pelo Ministério Público do estado de Goiás.
§ 3o Os Conselheiros de que trata o inciso VI, serão indicados
pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de
comprovada a atuação no âmbito da organização a que pertence.
§ 4o Os Conselheiros governamentais serão indicados pelo
órgão público a que pertence, sendo um membro para a vaga de titular
e outro para a vaga de suplente. Se faz indispensável o interesse dos
mesmos na defesa dos direitos dos idosos.
§ 5o Os Conselheiros da sociedade civil serão indicados por
instituições e outros, sendo um para vaga de titular e outro para vaga
de suplente. Se faz indispensável o interesse dos mesmos na defesa
dos direitos dos idosos.
§ 6o Os membros do Conselho não serão remunerados,
considerando, porém, seu trabalho, como serviço público relevante.
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§ 7o 0 mandato dos Membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida e recondução por igual período."
Art. 3o O art. 3o da Lei n° 2.845, de 2005 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3o O CMI deverá manter sua atuação, e com a
aprovação desta Lei deverá recompor seus membros, com 6 (seis)
membros governamentais e 6 (seis) representantes da sociedade civil
empossada conforme art. 2o §1° e § 2o."
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
e dois) dias do mês de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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