norma nº 4381/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.381 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a concessão de
benefícios eventuais no Município de
Luziânia."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Ficam instituídos os benefícios eventuais no Município
de Luziânia, que consistem nas provisões suplementares e provisórias
concedidas aos cidadãos e às famílias em situações de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos
benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução
do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22,
§1°, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 2o O benefício eventual se destina aos cidadãos e às
famílias com inequívoca e comprovada impossibilidade de arcar por
conta própria as necessidades urgentes para o enfrentamento das
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membros.
Art. 3o Os Benefícios Eventuais atenderão à Política Pública
de Assistência Social do Município de Luziânia com as seguintes
concessões:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílio Alimentação;
IV - Auxílio Assistencial;
V - Auxílio por Desastres e Calamidade Pública.
3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4o Os benefícios eventuais poderão ser concedidos às
famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal -
CADÚNICO, com renda per capita igual ou inferior a um quarto do
salário mínimo vigente.
§ Io O Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá
demais critérios para verificação das condições de vulnerabilidade que
autorizam a concessão dos benefícios eventuais, nos termos do inciso
I, do artigo 15 e do artigo 22 da Lei n° 8.742, de 1993.
§ 2o A comprovação da renda per capita exigida para a
concessão dos benefícios eventuais poderá ser feita por meio dos dados
constantes do CADÚNICO.
§ 3o As famílias receberão os benefícios estabelecidos nesta
Lei todas as vezes em que houver a ocorrência de situações que exijam
sua concessão, desde que comprovadamente preenchidos todos os
requisitos legais cominados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxílio Natalidade
Art. 5o O benefício eventual na forma de Auxílio Natalidade
consiste na prestação temporária e não contributiva da assistência
social para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um
novo membro da família, concedido à gestante, genitora ou, no
impedimento desta, à família do nascituro.
Art. 6o O Auxílio Natalidade poderá ser concedido em forma
de pecúnia ou em bens de consumo, conforme necessidade do
beneficiário e disponibilidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Auxílio Natalidade deverá ser utilizado
para saúde, alimentação e higiene do nascituro, enxoval ou itens de
vestuário.
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 7o O benefício eventual na forma de Auxílio Funeral
consiste na prestação temporária e não contributiva da assistência
social em apoio financeiro para custeio das despesas de funeral de
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membro de família que não possui condições financeiras para o custeio
da tramitação dos procedimentos provenientes do óbito.
Art. 8o O Auxílio Funeral poderá ocorrer em bens de
consumo, através da concessão de urna mortuária, translado e
remoção local, intermunicipal e interestadual ou em pecúnia, conforme
critério da Administração Pública Municipal.
Seção III
Auxílio Alimentação
Art. 9o O benefício eventual Auxílio Alimentação consiste no
fornecimento de bens de consumo que garantam o direito à
alimentação, destinado às famílias com situação de vulnerabilidade
social que comprovadamente se enquadrem nos critérios desta Lei.
Art. 10. O benefício eventual Auxílio Alimentação será
concedido em forma de bens de consumo, inclusive o fornecimento de
gás de cozinha, observando-se qualidade mínima para garantia da
dignidade e do respeito às famílias beneficiárias, dando prioridade aos
idosos, às pessoas com deficiência, às gestantes, às nutrizes e às
famílias com crianças.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação não será concedido
de forma permanente, devendo ser realizada avaliação contínua da
situação de vulnerabilidade apresentada pela família durante o período
de concessão do benefício.
Seção IV
Auxílio Assistencial
Art. 11. O Auxílio Assistencial consiste em ações sociais que
promovem qualidade de vida e dignidade da pessoa humana, nas áreas
de saúde, higiene e moradia, destinados às famílias em situações de
vulnerabilidade econômica temporária.
Art. 12. O Auxílio Assistencial garantirá o fornecimento de
bens materiais ou de consumo nas áreas de saúde, higiene e moradia,
mediante entrega de óculos, escova de dentes, medicamentos,
tratamento de saúde fora do domicílio, pagamento de contas de água
e energia, materiais de construção, reforma, dentre outros, conforme
disponibilidade de fornecimento pela Administração Pública Municipal.
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§ Io 0 fornecimento de moradia como auxílio assistencial
será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado,
uma vez, por igual período, conforme análise técnica.
§ 2o O valor do aluguel social, bem como a sua destinação,
deverá ser regulamentado mediante Portaria da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho ou Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Seção V
Auxílio por Desastres e Calamidade Pública
Art. 13. O Auxílio por Desastres e Calamidade Pública e
outras situações sociais identificadas que comprometam a
sobrevivência e autonomia familiar e pessoal, destina-se às ações
emergenciais, de caráter temporário, provenientes dos riscos, perdas
e/ou danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de desastres
ou situações de notória calamidade pública.
Parágrafo único. As situações de calamidade pública e
desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas
ou altas temperaturas, tempestades, vendavais, enchentes, secas,
desabamentos, incêndios, epidemias ou pandemias, os quais cause
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito.
Art. 14. São considerados Auxílio por Desastres e
Calamidade Pública os serviços, bens ou materiais de consumo
indispensáveis para a dignidade da pessoa humana, para custeio com:
I - transporte para acesso aos serviços socioassistenciais;
II - expedição de documentação pessoal;
III - mudança dentro do Município;
IV - translado para outra unidade da Federação, com vistas
a garantir a convivência familiar e comunitária;
V - aquisição de materiais de limpeza e desinfecção;
VI - colchões e cobertores;
VII - materiais de construção e reforma.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Durante o período em que a família permanecer
beneficiária dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, deverão ser
acompanhadas de forma integral pela equipe assistencial do Município
a fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco
social, devendo ainda, incluí-los, à medida do possível, nos programas
de geração de renda, de habitação de interesse social, planejamento
familiar, de apoio às vítimas de violências e outros que se fizerem
necessários.
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Assistência Social
compete:
I - fornecer ao Município informações sobre irregularidades
na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais e emergenciais;
II - avaliar e reformular anualmente, caso necessário, a
regulamentação de concessão e valor dos benefícios;
III - indicar ao Município a necessidade de ampliação ou
redução do atendimento e incluir ou excluir novos benefícios eventuais
e emergenciais;
IV - expedir resoluções que normatizem o cadastramento,
recadastramento ou outras matérias relacionadas aos benefícios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá
normas complementares que se fizerem necessárias para o
cumprimento desta Lei.
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais de Natureza Suplementar ou Especial no
Orçamento do exercício de 2021, até o limite necessário à
implementação do objeto desta Lei.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
e dois) dias do mês de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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DIEGC> VAZ SORGATTO
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