norma nº 1607/1994

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAM1M ROR1Z, ./n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1507 de 10 de março de 1994.
"Disciplina o uso de VeTculos Oficiais do
Município de Luziânia, Estado de Goiás,
e dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal de L]j
ziãnia, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica expressamente proibido o uso de Ve£ 
los Oficiais do Município de Luziãnia-GO, a trafegar nos dias de
Sábados, Domingos, Feriados e durante o período noturno, com exces^
são do Veículo que faz a ronda da Guarda Municipal.
Parágrafo 19- A presente Lei será aplicada para os
veículos de passeio e de Cargas de propriedade do Município.
Parágrafo 29- Nos dias e horário estipulados no Ar
tigo 19 desta Lei, os Veículos serão recolhidos no pátio da Secre
tãria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Arti-go'12? Quando houver necessidade de uso nos Tdias
mencionados no Artigo 19, os Veículos Oficiais, obrigatoriamente d£
verão anexar no para-brisas, uma ORDEM ESPECIAL DE SERVIÇO para
trânsito, com horário de saída e detinação do serviço.
Parágrafo Uni co- A não afixação da ORDEM ESPECIAL DE
SERVIÇO no para-brisas do Veículo, implicara em penalidades para o
Condutor e responsabilidades para a Secretaria Municipal onde o Vej^
cul o estiver lotado.
Arti go,39- A ORDEM ESPECIAL DE SERVIÇO será devida
mente assinada pelo Prefeito Municipal de Luziânia, ou pelo (a) S£
cretãrio (a) Municipal da pasta interessada, ou ainda pelo Chefe
de Serviço da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando ãs disposições em contrário.
H9TAOO DE GOIÁ3
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ1ÂN1A
RUA BEfAMlM RORIZ, «/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZlANIA, aos 10 di as do mês de mar
ç o de 1994.
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