norma nº 4385/2021

Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.385 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
"Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Luziânia/GO; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia/GO,
o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§
14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pelo regime próprio de previdência social - RPPS aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
Município de Luziânia/GO a partir da data de início da vigência do RPC
de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2o O Município de Luziânia/GO é o patrocinador do plano
de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, sendo representado pelo chefe do Poder Executivo que poderá
delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste
artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão
ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da
EPraça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP 72.800-060
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aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei
e demais atos correlatos.
Art. 3o O Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares
de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias
e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de
publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão
do patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por
entidade de previdência complementar.
Art. 4o A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição
do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar￾se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o
art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime próprio de previdência social do Município de
Luziânia/GO aos segurados definidos no parágrafo único do art. Io.
Art. 5o Os servidores definidos no parágrafo único do art. Io
desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão,
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
§ Io Aplica-se o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo regime próprio de previdência social do Município de Luziânia/GO
aos servidores mencionados no caput deste artigo, que tenham
ingressado no serviço público de qualquer ente da federação até a data
da publicação do ato de instituição do regime de previdência
complementar de que trata o art. Io desta Lei, e nele permanecido sem
perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do
art. 40 da Constituição Federal.
§ 2o O exercício da opção a que se refere o caput é
irrevogável e irretratável.
§ 3o O termo de opção será o constante do Anexo Único desta
Lei.
Art. 6o O Regime de Previdência Complementar de que trata
o art. Io desta Lei oferecerá plano de benefícios, administrado por
entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
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Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7o O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de
Luziânia/GO, ofertado aos servidores vinculados ao Regime de
Previdência Complementar de que trata o art. Io desta Lei, será
oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado,
com entidade de previdência complementar, escolhida em processo
seletivo que atenda às seguintes condições:
I - contemplação de requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de
benefícios;
II - comprovação de viabilidade financeira e econômica do
plano de benefícios;
III - demonstração de atendimento aos princípios
administrativos, especialmente a impessoalidade, publicidade e
transparência;
IV - cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão
de fiscalização das entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O Município de Luziânia/GO poderá firmar
convênio de adesão com a entidade de previdência complementar
escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o
mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado
dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos I a IV deste
artigo.
Art. 8o O plano de benefícios previdenciário estará descrito
em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas
legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores
do Município de Luziânia/GO de que trata o art. 3o desta Lei.
Art. 9o O Município de Luziânia/GO somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ Io O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados desde que:
OPraça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
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I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos
eventos invalidez e morte do participante;
II - seja estruturado unicamente com base em reserva
acumulada em favor do participante.
§ 2o Na gestão dos benefícios de que trata o § Io deste artigo,
o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de
cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que
tenha custeio específico.
§ 3o A concessão dos benefícios programados de que trata o
caput deste artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é
condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo regime
próprio de previdência social do Município de Luziânia/GO.
§ 4o O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação
aos facultativos, autopatrocinados e aos optantes do benefício
proporcional diferido, será devido a partir da data em que se tornaria
elegível ao benefício de aposentadoria no regime próprio de
previdência social, caso mantivesse a sua inscrição no plano na
condição anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria
no RGPS, quando participante exclusivamente desse regime.
§ 5o O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à
sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Luziânia/GO é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições
descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário,
observado o disposto nesta Lei, na legislação federal, estadual e
municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato
e no regulamento.
§ Io As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias
e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2o O Município de Luziânia/GO será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes,
incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista
no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de
benefícios.
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§ 3o 0 ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída
suas autarquias e fundações, serão responsabilizados pela ausência de
repasse das contribuições à entidade que administra o plano de
benefícios, nos termos da legislação aplicável à matéria.
§ 4o O representante do Patrocinador será responsabilizado
pela ausência de repasse das contribuições à entidade gestora de
previdência complementar, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
Art. 11. Sem prejuízo às demais penalidades e
responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios,
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências
necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao
plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato
ou no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela
entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no
mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município de
Luziânia/GO, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo
patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio
de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento
ou do repasse das contribuições;
III - que o valor correspondente à atualização monetária e
aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de
repasse de contribuições será revertido à conta individual do
participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de
adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de
patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da
administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência
complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao
plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo
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superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de contribuições ou
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de
Benefícios os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo
temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive
para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da
federação;
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou
autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ Io O regulamento do plano de benefícios disciplinará as
regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada
a legislação aplicável.
§ 2o Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o
cedente subsiste a responsabilidade do patrocinador em repassar a
contribuição ao plano de benefícios, na forma definida no regulamento
do respectivo plano.
§ 3o O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, W
quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo
do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3o desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ Io É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município de Luziânia/GO, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
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§ 2o Na hipótese de a manifestação de que trata o § Io deste
artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição
automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de
anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3o A anulação da inscrição prevista no § Io deste artigo e
a restituição prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§ 4o No caso de anulação da inscrição prevista no § Io deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à
respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
§ 5o Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência
de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao
participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao regime próprio
de previdência do Município de Luziânia/GO estabelecidas em Lei
Municipal específica, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ Io Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3o e 5o
desta Lei, cuja remuneração seja inferior ao valor do teto dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, poderão
optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios, sem a
contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada
no referido plano.
§ 2o A alíquota da contribuição do participante será por ele
definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios
ou no contrato.
§ 3o Os participantes poderão realizar contribuições
facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do
Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por
realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos
E3Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
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participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I - sejam segurados do regime próprio de previdência social,
na forma prevista no art. 3o ou art. 5o desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite
máximo a que se refere o art. 4° desta Lei, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ Io As contribuições do patrocinador de que trata o caput
deste artigo incidirão sobre a parcela da base de contribuição do
participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo
único do art. Io desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
§ 2o A contribuição do patrocinador será paritária à do
participante, observadas as condições previstas no § Io deste artigo e
no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e
não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco
décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a
que se refere o parágrafo único do art. Io desta Lei.
§ 3o Os participantes que não se enquadrem nas condições
previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do
Patrocinador.
§ 4o Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o
Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas
diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele
vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar,
administradora do plano de benefícios, manterá controle individual das
reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando amplo acesso
aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio
eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar em âmbito municipal,
vinculado à Secretaria de Administração do Município de Luziânia/GO,
com atribuições de ordem consultiva e de supervisão sobre as questões
gerais da Previdência Complementar Municipal.
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Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência
Complementar será composto de 5 (cinco) membros e seus respectivos
suplentes, designados por meio de Decreto do chefe do Poder
Executivo, com mandato de três anos, permitida uma recondução, que
deverá ter a seguinte composição:
I - dois membros titulares e respectivos suplentes indicados
pelo chefe do Poder Executivo;
II - um membro titular e respectivo suplente indicado pelo
chefe do Poder Legislativo;
III - dois membros titulares e respectivos suplentes,
indicados pela diretoria do regime próprio de previdência social do
Município.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento
da Previdência Complementar reunir-se-á:
I - ordinariamente, quadrimestralmente, por convocação de
seu Presidente;
II - extraordinariamente, por convocação de seu Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar:
I - recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do
convênio do Regime de Previdência Complementar do Município com a
entidade conveniada;
II - supervisionar a gestão operacional, econômica e
financeira do Regime de Previdência Complementar, no âmbito
Municipal;
III - examinar e opinar sobre propostas de alteração de
convênio entre o Município e a entidade de previdência conveniada;
IV - comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou
fatos decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho e o
cumprimento das finalidades do Regime de Previdência Complementar;
V - acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação
pertinente ao Regime de Previdência Complementar na execução do
convênio;
VI - verificar a regularidade dos repasses das contribuições
dos participantes e do patrocinador à entidade de previdência
complementar conveniada, podendo comunicar aos órgãos
fiscalizadores a ausência de repasse;
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Q t
VII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência, utilizando para tanto a
estrutura municipal;
VIII - opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar do Município.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e
Assessoramento da Previdência Complementar deverá elaborar seu
Regimento Interno.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da
instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei,
mediante abertura de créditos adicionais, para atendimento:
I - do custeio de despesas administrativas necessárias à
adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário;
II - de despesas relacionadas ao adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas
no convênio de adesão ou no contrato.
§ Io A definição dos montantes do aporte financeiro de que
trata o caput deste artigo constará no respectivo convênio de adesão
ou contrato, tendo por base critérios técnicos amplamente divulgados.
§ 2o O aporte previsto no caput deste artigo será realizado
enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no respectivo plano de
custeio dos benefícios previdenciários não forem suficientes para supri￾las.
Art. 24. Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar
os procedimentos necessários à implementação do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, observadas as
normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte
e dois) dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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ANEXO ÚNICO
Termo de Opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC)
Nome do servidor: CPF:
Cargo efetivo: Órgão de origem:
Data de ingresso no serviço público: Matrícula:
1. Informações sobre o RPC do Município de Luziânia/GO, instituído pela
Lei n°..... , de......de..........de 2021.
1.1. É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento
efetivo no serviço público municipal até ...... de ............ de ...., data do
ato que instituiu o RPC do Município de Luziânia/GO, a opção pelo Regime
de Previdência Complementar (RPC).
1.2. A opção ao RPC passa a ter validade a partir da data do protocolo do
pedido a ser apresentado no Setor de Recursos Humanos do órgão de
origem do servidor.
1.3. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição
previdenciária incidirá sobre o salário de contribuição do servidor limitado
ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
1.4. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de
aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, a ser concedidos
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO
limitados ao valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
1.5. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.
E Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP 72.800-060
22 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
2. Ciente das informações constantes deste termo, opto pelo Regime de
Previdência Complementar - RPC - do Município de Luziânia/GO, nos
termos do art. 5o da Lei n° ........, de..... de.................... de 2021.
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