norma nº 1608/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei 1608 de 10 de março de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a adquirir os imóveis que
especifica e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a adquirir salas localizadas na antiga Es 
tação Rodoviária Municipal.
Art. 2s - Para cumprimento do explícito no
Artigo Primeiro, será aplicado o disposto no Art. 16 da Lei Or
gânica Municipal.
Art. 39 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os respectivos Créditos Suplementares e ou Es
peciais para o cumprimento da presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZiANIA,
aos 10 dias do mês de março de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal