norma nº 1609/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei 1609 de 16 de março de 1994.
"Autoriza desafetar e alienar a
área que especifica e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a desafetar e alienar a área de terreno denominada
"Travessa 13 de Maio", localizada no loteamento "Setor Viegas 
II", nesta Cidade.
PARÁGRAFO UNICO - 0 imóvel referido no
Caput deste artigo possui as seguintes descrições:
"Com átea de 301,00 m2; frente pasta a Rua
Santa Luzia, com 10,00 metstoé; peto fundo timita
com a Vita Santa Luzia na extensão de 11, 27 me
tsioò; peto tado direito timita com o Lote 01 da
Quadra 02, medindo 27,50 me-Cto-ó e peto tado e*
queido confrontando com o Lote 23 da Quadra 01,
medindo 27,70 metros».”
Art, 25 - A área descrita no artigo ante
rior após a desafetação passará a denominar-se Lote 24, Quadra
01, Setor Viegas II.
Arb» 3° - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 16 dias do mês de março de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal