norma nº 1611/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei ne 1611 de 28 de março de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a Abrir Crédito Especial,
da Dotação Orçamentária que es
pecifíca e dá outras providên
cias".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic_i
pal de Luziânia, Estado de Goias, no uso de sua atribuições le
gais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - 
autorizado a abrir um Crédito
(Quinze milhões de cruzeiros
Exercício de 1994, a seguinte
FUNÇÃO: 13
PROGRAMA: 76
SUB-PROGRAMA: 448
PROJETO/ATIVIDADE: 1024
CÓDIGO ELEMENTO: 4192
Fica o Chefe do Poder Executivo
Especial no valor de CR$ 15.OOO.aH0O
reais), no Orçamento Programa do
Dotação Orçamentária:
- Saúde e Saneamento
- Saneamento
- Saneamento Geral
- Macrodrenagem do Centro His
tórico de Luziânia
- Despesas de Exercícios Ante
riores
Art. 20 - O recurso para abertura do Cré
dito mencionado no artigo anterior será proveniente da anula
ção parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de
1 984.
FUNÇÃO: 13
PROGRAMA: 76
SUB-PROGRAMA 448
PROJETO/ATIVIDADE 1024
CÓDIGO ELEMENTO: 4110
- Saúde e Saneamento
- Saneamento
- Saneamento Geral
- Macrodrenagem do Centro His^
tórico de Luziânia
- Obras e Instalações
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de Goléis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 28 dias do mês de março de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal