norma nº 1612/1994

Estado de GolÀs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei n® 1612 de 12 de abril de 1994.
"Modifica a Lei nQ 1475 de 16 de
dezembro de 1992".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art, is - Passa o Art. 55 e 75 da referida
Lei a ter a seguinte redação:
Art. 55 - É assegurado:
I - O servidor municipal efetivo, da Pre
feitura e da Câmara Municipal, ativo
e inativo, qualquer que seja o regime
jurídico de trabalho, com filiação
obrigatória.
II - 0 servidor Público municipal, sem vin
culo empregatício, nomeado ou designado
para exercer cargo ou função de confiani
ça, com filiação facultativa.
III - 0 servidor técnico ou artífice admitido
para a realização de serviços temporá
rios, quando for o caso, devidamente
autorizado por Lei, com filiação facul
tativa.
IV - 0 agente político investido em mandato
legislativo municipal, em caráter facul.
tativo;
V - Os servidores de autarquias municipais
efetivos, ativos e inativos em caráter
obrigatório.
PARÁGRAFO ÚNICO - O agente político cons
tante do inciso IV deste artigo contribuirá com 6% (seis por
cento) sobre o montante do salário fixo e remuneração das
seções ordinárias e extraordinárias.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art.6Q ....
Art. 7g - Perde a condição de segurado, cqn
tudo prevalecendo o seguro por 90 (noventa) dias, o segura
do obrigatório ou facultativo que, por qualquer motivo, dej^
xar de se enquadrar numa das hipóteses previstas nos itens
I, II, III, IV e V, do artigo 5g desta Lei.
Art. 2g - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogando-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO
aos 12 (doze) dias do mês de abril de
MUNICIPAL DE LUZIÃNIA,
1 994 .
z
DELFTNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal