norma nº 1373/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N2 1.373 de 22 de maio de 1991.
"Altera a Redação do Artigo 72 e
suprime o Inciso III, do § 12 do
Artigo 189, da Lei n2 1.312, de
19 de abril de 1990, e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - 0 Artigo 72 da Lei n2 1.312, de
19 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A*Z. 72 - 0* Concur*o* público* para provimento
de cargo* efetivo* na* admini*traçôe*
direta e autárquica* do Poder Executi
vo poderão *er realizado* por entidade*
de*vinculada* da Kdmini*tração Munici
pal, quando 0 intere**e público a**im
recomendar."
Art. 22 - Fica suprimido 0 Inciso III, do
§ 12, do Artigo 189, da Lei n2 1.312, de 19 de abril de 1990
em razão de haver sido extinto, pela Lei Federal ns 8.177 de
12 de março de 1991, 0 Salário Mínimo de Referência.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na da,
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 22 dias do mês de maio de 1991.
Prefeito Municipal