norma nº 1374/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (0Ó1) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II • Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N<? 1.374 de 22 de maio de 1991.
"Autoriza firmar Convênio com o
Estado através da Secretaria
de Estado da Educação."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci£
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de
Luziânia Goiás, autorizada a firmar Convênio com o Estado
de Goiás, através da Secretaria de Estado de Educação, com
o objetivo de cooperar para o funcionamento das Unidades Es^
colares da rede estadual no Município, por um prazo de até
10 meses.
Art. 29 - A Prefeitura cederá pessoal docen
te, apoio administrativo e de manutenção para o suprimento
dos déficits existentes de acordo com o quadro de pessoal
de cada escola, fornecido pela Delegacia Regional de Educa
ção jurisdicionante.
§ 19 - 0 pessoal citado no artigo ant£
rior será admitido em Contrato Especial nos termos do dis
posto no Inciso X do Art. 92 da Constituição Estadual.
§ 29 - Todas as despesas, com a cedência
do pessoal de que trata o Artigo 29, ficarão a cargo do Mu
nicípio.
Art. 39 - A remuneração dos profissionais
mencionados na presente Lei, será igual a paga aos profi_s
sionais municipais.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP T1S30
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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Art. 49 - Fica autorizada a abertura de
Créditos Adicionais necessários ao cumprimento da presente
Lei.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na da_
ta de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 19 de
abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 22 dias do mês de maio de 1991.