norma nº 1617/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei n6 1617 de 18 de abril de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo Celebrar Convênio com
as Entidades Filantrópicas que
especifica e dá outras proví
dências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 16 — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a Celebrar Convênios com as seguintes Entidades
Filantrópicas sediadas no Município de Luziânia-GO:
- ACELV - Associação Cultural Evangélica L_í
rios dos Vales;
- Asilo São Vicente de Paula de Luziânia;
- Escola de Ensino Especial Eugênia Campos
Coelho;
- Guardians da Paz;
- Instituto Filantrópico e Cultural Evangé
1 i co ;
Art. 26 - Os convênios de que se trata o ar
tigo anterior têm por finalidade ajudar as Entidades mencio
nadas neste Lei, fornecendo às mesmas, Materiais Didáticos ,
Materiais de Limpeza e Gêneros Alimentícios, observadas as
formalidades legais.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12 (primeiro)
de janeiro de 1994.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em con
trário.
Estado cie Goiás
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIAníA ,
aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 1994.
Prefeito Municipal