norma nº 1619/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei 1619 de 28 de abril de 1994.
"Autoriza o Município de Luziâ
nia, firmar Convênio com Ins
tituição de Ensino que especi
fica e dá outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar Convênio com a Instituição de Ensino
denominada FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL (FIPLAC),
sediada à Qd. 05, Lotes 01 à 03, Parque Rio Branco, Valparaí
zo II, Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 29 - 0 Convênio de que trata o Artj^
go anterior tem por finalidade permitir a realização de está
gio profissionalizante - nas dependências da Prefeitura Muni
cipal de Luziânia, observadas as disposições do Decreto ns
87.497, de 18 de agosto de 1982 e demais formalidades legais.
Art. 39 - a realização do Estágio Prof is
sionalizante de que trata a presente Lei, não acarretará ne
nhum ônus para a Municipalidade, e nem vínculo empregatício de
qualquer natureza, observado o interesse de Administração Mu
nicipal.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 28 dias do mês de abril de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MAÇADO
Prefeito Municipal