norma nº 1621/1994

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziânia
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LEI N9 1621 DE 06 DE MAIO DE 1994.
"Considera de Utilidade Públi.
ca à ASSOCIAÇAO DOS MORADORES
DO PARQUE ALVORADA I, II, III
AMPA."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1g - Passa a ser considerada de Uti.
1 idade Pública a ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO PARQUE ALVORADA
I, II, III—AMPA, inscrita no CGC sob o n® 01493345/0001-97, si
tuada à Quadra 170, Lote 03, Parque Alvorada II, neste Munici
pio.
Art. 29 - A Associação a que se refere o
artigo anterior, gozará de todos os benefícios a que faz jus
as entidades pela Lei declaradas de Utilidade Pública.
Art. 3g - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 06 (seis) dias do mês de maio de 1994.
Prefeito Municipal