norma nº 1492/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ns 1492 de 23 de Março de 1.993.
Autoriza a contratação de serv_i
dores em caráter temporário em 
atividades de excepcional inte
resse público e dá outras provi^
dências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atr^
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a contratar em caráter temporário em atj.
vidades de excepcional interesse público, os servidores
abaixo relacionados, pelo período de 04 (quatro) meses, pa
ra atender necessidades urgentes da Administração Munici
pal:
GRUPO CARGO CIASSE REFERÊNCIA QUANHTATIVO
I Ag.Adm.Pública A-1 01 150 (Cento
e Cinquenta)
PARÁGRAFO ÜNICO - Os cargos de Agen
te de Administração pública, Classe A1-01, no quantitativo
de 150 (Cento e Cinquenta), destinam-se aos serviços de ma
nutenção e conservação de vias e logradouros públicos do
Município e de Vigilância e Segurança.
Art. 29 - Esta Lei Entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 23 dias do mês de Março de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal