norma nº 1623/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nQ 1623 de 18 de maio de 1994.
"Considera de Utilidade Pública
a Associação de Moradores do
Parque São Bernardo AMPASBE".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni,
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Passa a ser considerado de
Utilidade Publica a Associação de Moradores do Parque São
Bernardo AMPASBE, cadastrada junto ao Ministério da Fazenda
sob o número 25053398/0001-55, fundada aos 23 (vinte e três)
dias do mês de abril de 1989.
Art. 2Q - A Associação a que se refere
o Artigo anterior, gozará, de todos os benefícios a que fa
zem juz as Entidades pela Lei declaradas de Utilidade Públi_
ca.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 1994.
DELF OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal