norma nº 1624/1994

Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nº 1624 de 14 de junho de 1994.
“Altera o Art. 2º da Lei nº 1617
de 18 de abril de 1994 e dá ou
tras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Art. 2º da Lei nº 1617
de 18 de abril de 1994 a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os convênios de que trata Oo
Artigo anterior tem por finalidade conceder ajuda as entidades
mencionadas nesta Lei visando a realização de despesas nas se
guintes Categorias Econômicas, constantes da Lei nº 4320 de 17
de março de 1964.
I — 3120 - Material de Consumo;
II - 3131 - Remuneração de Serviços Pes
soais;
IJI - 3132 - Outros Serviços e Encargos.
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primei
ro) de janeiro de 1994,
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI, DE LUZI
ÂNIA, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 1994,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal