norma nº 1493/1993

Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI ne 1493 de 19 de Abril de 1.993
Altera o art. 1 9 da Lei n? 1275, de
16 de Junho de 1989 e dá outras pro
vidências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atr_i
buições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. is - Passa o artigo 19 da Lei
n9 1275 de 16 de Junho de 1989,a constar com a seguinte redação;
Art, 1s - É garantida aos aposentados
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a gratuida
de nos transportes coletivos que operam no Município de Lu
ziânia.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3s - Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 19 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal