norma nº 1494/1993

Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ne 1494 de 19 de Abril de 1.993.
"Modifica a Denominação de Cargo que
menciona e dá outras providências'.'
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,Prefeito Munj.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui
çòes legais e tendo em vista solicitação do Egrégio Tribunal
de Contas dos Municípios - Processo ns 3.20.008686/93, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
Art. 1Q - Os cargos de Agente de Adini
nistração Pública, área de magistério de que trata o Edital
de 06 de janeiro de 1.992, cujo resultado final foi homologa
do pela Ata da Comissão Organizadora do Concurso Público,
constituída pelo Decreto n^ 124 de 30 de dezembro de 1.991,
passam a denominar-se Agente de Administração Pública - Área
de Assistente de Ensino.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de
Janeiro de 1.992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 19 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal