norma nº 1625/1994

Estado de Goiéis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei ne 1625 de 16 de junho de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a construir casas populares
para seus funcionários e dá ou
tras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun_i
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a construir setenta casas do tipo popular, com
área de até 70 m2, para doação aos funcionários municipais que
recebem salários de até 1,5 salário mínimo e que já estejam
com pelo menos, quinze anos de serviços prestados junto a esta
Prefeitura.
Art. 29 - Essas casas serão doadas, in_i
cialmente, aos funcionários que se enquadram no Artigo 19 dejs
ta Lei e que não contam com residência própria.
Art. 3s - 0 local a ser construído as
casas deverá ser da Prefeitura ou desapropriado para tal fim,
porém contará com: iluminação pública, calçadão, arborização,
escolas de 1® grau (se não houver nas proximidades), já no i_
nício do Projeto.
Art. 49 - Fica a Secretária de Adminis
tração encarregada de efetuar levantamento junto a todos os
funcionários municipais, que serão beneficiados.
Art. 5Q - Para desempate entre vários
concorrentes, em caso de necessidade, será considerado o seguin
te critério: CtyVr)
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000- Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
a) - maior tempo de trabalho nesta Pre
feitura;
b) - o maior número de filhos;
c) - a maior idade.
Art. 6Q - Fica o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a abrir os respectivos créditos adicionais e ou
suplementares necessários à execução da presente Lei.
Art. 73 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal