| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Criar Equipe Médica Estudantil Ambulante e dá outras providências. |
| native_id | 1379 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei ns 1626 de 16 de junho de 1994. "Autoriza o Executivo a criar Equipe Médica Estudantil Am bulante e dá outras providên cias." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun_i cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executai vo autorizado a efetuar despesas para a contratação de uma equipe médica, constituída por pediatra, oftalmologista, den tista, enfermeiro, bioquímico e psicólogo, com a finalidade de proporcionar assistência a todas as crianças matriculadas nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 29 - o Chefe do Poder Executivo po derá adquirir todo o material necessário e exigido pelos pro fissionais, para o cumprimento de suas funções, bem como os medicamentos para distribuição gratuita às crianças e aos pais, quando receitados pela Equipe Médica, ora formada. Art. 39 - Esse serviço será prestado em toda criança matriculada e, no 22 ano de funcionamento, exten derá o atendimento aos irmãos dos alunos e no 3s ano aos pais dos mesmos. Art. 49 - Esta Equipe Médica Estudantil ficará subordinada à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Execut_i vo autorizado a abrir os necessários Créditos Adicionais e ou Suplementares para o cumprimento da presente Lei. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contra rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 1994. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal.