norma nº 1495/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI n9 1495 de 19 de Abril de 1.993.
"Altera a Lei n® 1467 de 03 de Novem
bro de 1.992, e dá outras provider)
cias?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - 0 artigo 19 da Lei 1467
de 03 de Novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
Art. 19 - Ficam isentos do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano os Aposentados e Pen
sionistas que percebam, a título de pagamento mensal, até
125% (cento e vinte e cinco por cento) do salário Mínimo e
que não disponham de outras rendas e possuam somente um imó
vel.
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de
Janeiro de 1.993 e revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZlANIA, aos 19 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO «ACHADO
Prefeito Municipal