norma nº 1627/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei n9 1627 de 16 de junho de 1994.
"Autoriza o Chefe do Poder Exe
cutivo a adquirir o material
que especifica."
DELFINO OCLÉCTO MACHADO, Prefeito Muni.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
.legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Execute
vo autorizado a adquirir, obedecidos os procedimentos Licita
tórios correspondentes, até 10.000 (dez mil) cobertores, para
doação às pessoas carentes, residentes no Município.
§ 19 - As doações de que trata o artigo
primeiro da presente Lei se estenderá obrigatoriamente à Zona
Rural do Município, através das Associações de Produtores.
§ 29 - Para cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
necessários Créditos Especiais e/ou Suplementares.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 1994.
MACHADO
Prefeito Municipal