norma nº 1496/1993

Estado de Golãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ns 1496 de 19 de Abril de 1.993.
"Declara de Excepcional Interesse pú
blico e Imune de corte o Pequizeiro
árvore da família das carriocaráceas,
o Araticunzeiro, da família das ano
náceas e o cajueiro, da família das
anacardíaceas?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
nicipal de Luziânia, Eatado de Goiás, no uso de suas atribu^
ções legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica Declarado de Excepcio
nal Interesse Público o Pequizeiro, o Aratincunzeiro e o Ca
jueiro, árvores das famílias das carriocaráceas, anonáceas e
anacardíaceas, respectivamente.
Art. 25 - As árvores constantes do
artigo 1^ desta Lei, a partir de sua vigência, são considera
das imunes ao corte e devastação pela ação do homem.
Art. 3s - 0 corte, para qualquer fim
e mesmo transporte e depósito ou transformação de suas madei
ras, sujeitarão o infrator às penas previstas no Código Pe
nal Brasileiro e Código Florestal (Lei na 4.771 de 15 de Se
tembro de 1965), sem prejuízo da apreensão da referida madei
ra, bem como das ferramentas e veículo que estiver sendo em
pregado na extração e transporte.
Art. 4Q - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a regulamentar a presente Lei, inclusive a
abertura de créditos necessários à sua execução.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Estado de Goiás
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 19 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINi ÍCIO MACHADO
Prefeito Municipal