norma nº 1497/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI n? 1497 de 12 de Abril de 1.993.
"Dá nova redação aos artigos 29 e
79 da Lei n9 1474, de 14 de Dezem
bro de 1.992 e dá outras providên
cias?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic.i
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais e tendo em vista a necessidade de ajustar as normas juríd_i
cas aos procedimentos administrativos em busca de melhor eficiên
cia operacional, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Os artigos 22 e 7e da Lei n®
1474 de 14 de Dezembro de 1.992, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 29 - Cabe a Secretaria Municipal
de Agricultura e Produção dar
cumprimento as normas estabe
lecidas na presente Lei e apli_
car as penalidades nela previs
tas’.'
"Art. 7Q - Visando a aplicação desta Lei
e a abertura de mercado para
os produtos de origem animal,
fica o Chefe do Poder Execut_i
vo autorizado a firmar convê
nios com a União, Estados,Dis^
trito Federal e Municípios'.’
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 12 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal