| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social ao Luziânia Futebol Clube e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praço Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI n? 1498 de 12 de Abril de 1.993. "Autoriza o Chefe do Poder Execu tivo Municipal a conceder sub venção social ao Luziânia Fute boi Clube e dá outras providên cias? DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Luziânia Futebol Clube, observado o valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cru zeiros), previstos na Lei Orçamentária para o exercício de 1.993. Art. 2s - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ô de Janeiro de 1.993. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ NIA, aos 12 dias do mês de Abril de 1.993. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal