norma nº 1499/1993

Estado de Golàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI ns 1499 de 19 de Abril de 1.993.
"Dá nova redação ao artigo 15 e ao seu
parágrafo único da Lei n® 918 de 29 de
junho de 1978 e dá outras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de ajustar os procedi^
mentos administrativos à norma Jurídica correspondente, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1e - O artigo 15 e seu parágrafo
único da Lei na 918 de junho de 1978, que aprovou o Código
de Obras e Edificações do Município de Luziânia-GO, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - Qualquer obra, em qualquer 
fase, construção, reconstrução ou demolição, sem a respectiva
licença, estará sujeita a embargo e multa de 02 (duas) Unida
de Fiscal de Luziânia - U.F.L.
Parágrafo Único - O interessado que no
prazo de 20 (vinte) dias corridos contados do conhecimento da
expedição da multa, regularizar a documentação da obra, se
beneficiará da redução de 50% (Cinquenta por cento) do valor
da multa aplicada".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 19 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal