norma nº 1500/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n? 1500 de 28 de abril de 1.993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar despesas que especifica e dá
outras providências?
nicipal de Luziânia, Estado de
ções legais e tendo em vista a
ciai às pessoas de baixo poder
Câmara Municipal aprovou e ele
te Lei:
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mu
Goiás, no uso de suas atribu_i
necessidade de atendimento so 
aquisitivo, faz zaber
sanciona e promulga a
que a
seguin.
Art. 12 Fica o Chefe do Poder
cutivo autorizado a realizar despesas para atendimento
pessoas
Exe
de
de baixo poder aquisitivo,
I
II
III
IV
relativas a:
- registro de nascimento e óbito;
- fornecimento de medicamentos com
receita médica, cujo receituário
for oriundo de Instituições Pú
blicas de Saúde e que não tenha
similar distribuído pela CEME;
- consultas médicas com profissio
nais cujas especialidades não en
contramos em nosso Município.
- radiografia e ecografia, quando
não estiver em funcionamento os
Públi
V
aparelhos das Instituições
cas de Saúde do Município.
- passagens para pessoas que
provadamente necessitem se
car deste Município para
localidade.
com
deslo
outra
na data de
Janeiro de
Art. 2Q - Esta Lei entrará em
sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.993.
vigor
12 de
Art. 32 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Estado de Goiás
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 28 dias do mês de Abril de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal