norma nº 1501/1993

Estado de Qolàs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei ne 1501 de 14 de maio de 1993.
"Cria Comissão Permanente da Câ
mara Municipal, para acompanhar
os Procedimentos Licitatórios
e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munj.
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribu_i
ções legais e, em especial, o disposto no artigo 75 - III
da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a presente Lei que
havia sido vetada integralmente por razões de conveniência
administrativa.
Art, 19 - Fica criada a Comissão Perma
nente da Câmara Municipal, composta de dois Vereadores ti_
tulares e dois suplentes, com a finalidade de proceder o
acompanhamento dos atos Licitatórios do Poder Executivo, em
todas as suas modalidades, Carta - Convide, Tomadas de Pre
ços e Concorrências.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os titulares e Suplen
tes da Comissão de que trata este artigo serão indicados pe
la Mesa Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal, com a
substituição imediata, de todo membro que deixar de
recer a 03
citação da
compa
(três) reuniões consecutivas, da Comissão de Lj^
Prefeitura Municipal.
Art. 29 - Todos os documentos perteji
centes aos Processos Licitatórios deverão ser rubricados pe
los membros da comissão, nas fases de abertura e Julgamen
to das propostas, sob pena de nulidade do ato Licitatório.
Art. 39 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publ£
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de 1993.
DELFINO OCLÉCIO^MACHADO
Prefeito Municipal