norma nº 1503/1993

Estado de GoIAb
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 1503 DE 07 DE MAIO DE 1993.
"Autoriza desafetar e permutar as
áreas que especifica e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista a necessidade de interesse público de ajustar os
procedimentos administrativos aos anseios da comunidade, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei,
Art. 1e - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a tornar alienável e edificável
a área de terreno localizada no Parque Valparaiso, situada na Vi
la do Sol II, Quadra 44 - fundos do Bloco "E", com 480,00 m2 e
limites: Lado direito com área do Reservatório D'água em uma dis
tância de 20,00m; lado esquerdo com área verde em uma distância
de 20,00m., fundos com lotes 35 e 37 da quadra 44, em uma distân
cia de 24,00m., frente com faixa de domínio da BR - 040, em uma
distância de 24,00m.
Art. 2g - Fica, também, o Chefe do Poder
Executivo autorizado a permutar a área de
terreno de que trata o artigo anterior, com as áreas de terreno a
seguir indicadas, localizadas no Parque Valparaízo:
I - Poço ns 01 - Superfície do imóvel:283,82
m2 - Situação e Limites: 0 imóvel em te
la, está situado na área Verde da Qua
dra ns 05, dentro dos seguintes limi
tes: - começa no marco "0" (zero) crava
do na divisa do lote ns 38 e área ver
de; dá com um rumo magnético de 61° 58'
SE e uma distância de 20,00 metros, l_i
mitando com o lote ne 38, vai até o mar
co ns 1; daí, com um rumo de 24°14‘ NE
e uma distância de 17,20metros, vai
até o marco 02; daí, comum rumo de
77°33' NW e uma distância de 19,60 me
tros, vai até o marco nP03, cravado na
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lateral de uma Viela; daí, com um rumo
de 28° 02’ SW e uma distância de 11,90
metros, segue pela lateral da Viela,
até o marco nQ "0” (zero), ponto de par
tida das divisas descritas.
II - Poço ns 02 - Superfície do imóvel 147,00
m2 - Situação e limites: 0 imóvel em
tela, está situado na área verde da Qua
dra n2 17, dentro dos seguintes lim_i
tes: - Começa no marco nQ "0" (zero)
cravado na divisa do lote nQ 33, com a
área verde, na lateral da área de re
torno; daí, com um rumo magnético de
86°24’ NE e uma distância de 20,00 me
tros, segue pela lateral da área de re
torno, até o marco ne 1; daí, com um ru
mo de 3o 36’ NW e uma distância de 7,85
metros, vai até o marco n$ 2, daí, com
um rumo de 83° 25' SW e uma distância
de 20,03 metros, vai até o marco nQ 3;
daí com um rumo de 3 o 36' SE e uma dis^
tância de 6,85 metros, vai até o marco
no "Q” (zero), ponto de partida das di_
visas descritas.
III - Poço nQ 04 - Superfície do imóvel 216,03
m2 - Situação e limites: 0 imóvel em te
la, está situado na área verde da Qua
dra nQ 8, na esquina da Avenida 1a., com
a Rua que dá acesso a Quadra nQ 8, deri
tro dos seguintes limites: Começam no
marco nQ "0" (zero), cravado no canto
do chanfrado/ pela Rua que dá acesso à
Quadra nQ 8; daí, com um rumo magnético
de 33° 15' NW e uma distância de 4,93
metros, vai até o marco nQ 1, cravado
na lateral da Avenida 1a., no outro can
to do chanfrado; daí, com um rumo de
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86° 02’ SW e uma distância de 15,00 me
tros segue pela lateral da Avenida 1a.,
até o marco ns 2; daí com um rumo de
3o 58' SE e uma distância de 11,30 me
tros, vai até o marco n9 3; daí, com um
rumo de 62° 57’ SE e uma distância de
11,30 metros, vai até o marco n? 4; daí,
com um rumo de 27° 03’ NE e uma distân
cia de 15,00 metros, segue pela lateral
da Rua que dá acesso a Quadra n9 8, até
o marco ne "0" (zero), ponto de partida
das divisas descritas.
iv - Poço ns 05 - Superfície do imóvel400,00
m2 - Situação e limites: O imóvel em
tela, está situado na área verde da Qua
dra n2 02, dentro dos seguintes limi
tes: Começa no marco "0" (zero), crava
do na divisa dos lotes 16 e 18 e área
verde; daí, com um rumo magnético de
63° 01' NW e uma distância de 20,00 me
tros, vai até o marco n2 1; daí, com um
rumo de 26° 59' SW e uma distância, de
20,00 metros, segue pela divisa do Lo
teamento Valparaízo, até o marco n9 2;
daí com um rumo de 63° 01' SE e uma dis
tância de 20,00 metros, vai até o marco
n? 3; daí, com um rumo de 26° 59' NE e
uma distância de 20,00 metros, limitar)
do-se com os lotes 20 e 18, vai até o
marco n« "0" (zero) ponto de partida
das divisas descritas.
Art. 3Q — O imóvel de que trata o artigo
12, permutado na forma do artigo 22, deve
rá ser utilizado pela SANEAGO - Saneamento de Goiás S.A., para
atender ao sistema de abastecimento de água de Valparaízo.
Parágrafo Ünico - A efetivação legal da per
muta a que se refere esta Lei, não poderá ultrapassar o prazo de
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90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art, 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 07 dias do mês de maio de 1993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal