norma nº 1628/1994

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei 1628 de 27 de junho de 1994.
"Dispõe sobre as Diretrizes Ge
rais à execução do Orçamento
Programa do Município de Luzi.
ânia para o exercício finan
ceiro de 1995 e dá outras pro
vidências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munic_i
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PREMILIMINAR
Ãrt. 1Q - Em cumprimento ao disposto nos 
artigos 165, § 29 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa
as diretrizes a serem seguidas na elaboração do Orçamento Pro
grama do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
1995, compreendendo:
I -metas e prioridades da Administração Mu
nicipal;
II - orientações para os Orçamentos do Muni
cípio neles incluídos os corresponden
tes Créditos Adicionais;
III ~ limites para elaboração das propostas
Orçamentárias do Poder Legislativo e
do Poder Executivo;
IV - disposições relativas às despesas do
Município com pessoal, criação de Se
cretaria Municipal, alteração da estru
tura orgânica, criação e extinção de
cargos e admissão de pessoal, e
V - disposição sobre alteração na Legisl£
ção Tributária.
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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MU
NICIPAL.
Art. 29 - As metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 1995, serão aquelas discriminadas na for
ma do Anexo I, da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇAO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3Q - Constituem os gastos municipais
aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumpri
mento dos objetivos do Município bem como os compromissos de na
tureza social e financeira.
Art. 4Q - Os gastos municipais serão esti
mados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, en
tretanto:
I — a carga de trabalho estimada para o
exercício financeiro de 1995;
II _ os fatores conjunturais que possam afe
tar a produtividade dos gastos;
III - a receita do serviço, quando este for
remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no
serviço, serão projetados com base na política salarial estabe
lecida pelo Governo Municipal para os seus servidores.
Art. 5Q - No Orçamento do Município cons
tar-se-a obrigatoriamente:
I -recursos destinados ao pagamento da dí
vida municipal;
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II - recursos destinados ao Poder Judiciário,
para cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da Constituição
da República;
III - recursos destinados a manter o funcio
namento do Poder Legislativo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6Q - Constituem as receitas do Munic_í
pio aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por con
veniência possa a vir executar;
III - de transferências por força de manda
mentos constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com
prazo superior a 12 meses, autorizados Lei específica, vincula
dos a obras e serviços;
V - empréstimos, tomados por antecipação da
receita de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas cor
rentes, a serem previstas no Orçamento Programa para 1995.
Art. 7Q - A estimativa das receitas cons_i
derará:
I - os fatores conjunturais que possam vir
influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o se£
viço, quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciem as arrecada
ções dos tributos;
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 8Q - O Município fica obrigado a arre
cadar todos os tributos de sua competência.
§ 1Q - O cálculo para o lançamento, cobrari
ça e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a crité
rios que serão levados ao conhecimento da população através da
imprensa. G&ffy
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§ 2Q - A Administração do Município disperi
derá esfoços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa
inscrita, de natureza tributária e não tributária, através de
negociação amigável e de execução judicial.
Art. 9Q - 0 Município procederá a revisão
e atualização de sua Legislação Tributária, para o exercício
de 1995.
§ 1Q - A revisão e atualização, de que se
trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da
máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade fis
cal.
§ 29 - Os esforços mencionados no parágra
fo anterior se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 109 - As receitas oriundas de ativida
des econômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes re
visadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtivida
des.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.119 - o Orçamento Municipal, compreen
derá, as receitas e despesas da Administração Direta, de modo
a evidenciar a política e programas do governo, obedecidos, na
sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbio,
universalidade e exclusividade.
5 ~ Os órgãos municipais, executores de
serviços remunerados, inclusive as atividades de obras públicas,
das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos
serão recuperados pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equi
librio na gestão financeira, através de eficiência na utilização
dos recursos que lhe forem consignados.
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§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão
com as respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12Q - o Poder Executivo, mediante pré
via aprovação do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento
o excesso de arrecadação, efetivamente realizado, com recursos
para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art.139 - o Orçamento Municipal conterá
uma reserva técnica denominada Reserva de Contigência, destinada
a suplementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes
no decorrer de sua execução.
Art.149 - o Orçamento Municipal, poderá
consignar-se recursos para financiar serviços de sua responsab_i
lidade a serem executados por entidades de direito privado, me
diante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de conveniência
do Governo e tenham demonstrate padrão de eficiência no cumpri
mento dos objetivos determinados.
relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1995, res
salvados os casos de autorização específica em Lei, os seguin
tes casos:
a) de pessoal e respectivos encargos, nue
não ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes;
b) serviços de dívida, que não poderão
ultrapassar 10% do montante dos impostos municipais e transferên
cias, quando destinados aos serviços não remunerados; 5% da re
ceita de serviço remunerado e 10% da receita de Contrribuição de
Melhoria, quando o empréstimo se tenha destinado à realização
de obras, cujo custo seja remunerado por esta receita;
c) transferências, inclusive as relaciona
das com o serviço da dívida e encargos sociais;
d) imobilização administrativa, quando não
poderão ultrapassar:
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- 10% do montante dos impostos municipais
e transferências;
nerados;
- quando destinados aos serviços não remu
- 15% da receita de serviço remunerado;
- 10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 169 - Na fixação dos gastos de capital
para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados
e ampliados, a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclu
são das amortizações de empréstimos, serão consideradas as metas
e prioridades discriminadas no Anexo I, bem como a manutenção e
funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implanta
dos.
§ Único - Os projetos de duração ou execu
ção continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Pluri
anual.
CAPÍTULO TV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art•179 - Caberá a Divisão de Orçamento, a
coordenação do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 189 -
ta de sua publicação, revogadas
Esta Lei entrará em vigor na da
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 1994.
DELF1NO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARI AS PARA 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
E TOR / ATUAÇAC
ANEXO I
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
Js
01 ) Estudes e propostas de um programa de reformulação de estrutura orgânica da Prefeitura e
Câmara Municipal, com criação e extinção de cargos;
02) - Desenvolvimento de uma política de valorização do Servidor Municipal, com treinamento e
capacitação de recursos humanos, objetivando aprimorar a prestação de serviços públicos;
03) - Realização de concursos públicos, para preenchimento de vagas necessárias ao cumprimento
administraçAo, planejamento
E FINANÇAS
das atividajes da Administração Municipal e Câmara Municipal;
' 04) - Assist'nc.a a Administração Financeira com revisão e atualização das alíquotas ou bases
de cálculos fixadas para cada espécie tributária, objetivando «anter o equilíbrio das re￾ce i t a s/de spesa s;
05) - Ampliação e manutenção do corpo de Segurança Municipal;
06) - Continuidade do Programa de apoio à Implantação do Distrito Agro-Industrial de Luziania;
07) - Incremento da produção agropecuária e hortifrutigranjeiros do Município, objetivancc au­ mentar a produçãoe qua 1 idade de alimentos;
08) - Ampliação dos equipamentos, materiais permanentes e instalações das Unidades Administra­ tivas;
09) - Melhoria dos serviços internos de comunicação telefônicas dos Poderes Executivo e Legis­ lativo ;
10) - Expansão do Parque de Equipamentos e serviços de processsamento eletrônicos de dados oo
Poder Executivo e implantação nos Poderes Legislativo e Judiciário;
11) - Construção, ampliação e manutenção das instalações e equipamentos da Câmara Municipal;
12)
c
- Projeto de reordenamento sobre o crescimento urbano da Luziânia Tradicional;
< ( 4/
— \
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARI ASPARA 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
>-----------------------------------------------------------------------y-----------------------------------------—-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- <
SETOR / ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
13)
14)
15) - Criar Programas permanentes para atender 0 que dispõe a Lei Municipal na 1.324 de 90. sobre a utilização de recursos hídricos e minerais do Município; - Criação de Patrulhas Mecanizadas, constituídas de máquinas pesadas e caminhões para aten­ dimento específico da Zona Rural e Administrações Regionais; - Elaborar 0 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, conforme determinam as
Federal e Estadual;
04.09.
Constituições
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
16)
17) - Prioridade para Empreendimentos destiandos à Geração tivos à produção de bens de consumo de massa. - Reestruturação das Administrações Regionais, dando a
de e a criação de Sub-Secretarias nas Administrações
de Empregos com ênfase
elas maior autonomia e
aos rela￾funcionalida￾Regionais para maior agilização nos
E FINANÇAS processos normais.
(Continuação)
I
A
1
i
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS P A R A 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA A D MI N I S TR A Ç A O PUBLICA
ANEXO I
■<
II
SETOR / ATUAÇAO
01)
02)
03)
04)
SOCIAL 05)
06)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS - Construção, ampliação e reforma das unidades escolares inclusive bibliotecas, para aten￾der a demanda da população estudantil; - Apoio e cooperação com organismos governamentais ou não empenhados na erradicação analfa­ betismo, incluindo o Município no Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania ou outro
que verse sobre o mesmo tema, destinando recursos para o desenvolvimento do Programa a
nível Municipal; - Desenvolvimento de programas especiais de assistência à educandos com concessão de bolsas
de estudo, passes escolares e alimentação escolar; - Ampliação do Programa de Educação Pré-escolar; - Treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhorar o ensino Municipal; - Construção de parques recreativos, desportivos e lazer nas Zonas Urbana, Rural e Adminis￾ções Regionais;
07)
08) - Construção, melhoria e manutenção das escolas profissionalizantes; - Ampliação de equipamentos específicos para escolas de deficientes; I
09) - Ampliação de
10) - Aquisição ou
instalações e aquisição de equipamentos;
desapropriação de imóveis;
11) - Desapropriação de área de interesse ecológico e ambiental;
12) - Construção da sede da Secretaria Municipal de Educação;
13) - Desenvolver programas de incentivos aos micros, pequenos e médios produtores rurais, la￾vouras e hortas comunitárias, bem como micros e pequenos empresários urbanos;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS PA R A 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
SETOR / ATUAÇAO
II - SOCIAL
(Continuação)
Y
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
14) - Celebrar convênios para ampliação e funcionamento do Hospital Regional de Luziânia e ma­ nutenção dos Centros de Saúde - CAIS; mediante autorização Legislativa;
15) - Incremento do Programa de Habitação popular;
16) - Construção, ampliação e manutenção de Centros de Saúde, hospitais, postos e Mini-postos
já existentes;
17) - Celebração de Convênios com Entidades Governamentais e Privadas, para atendimento da popu
lação carente;
18) - Execução de programas especiais com vistas à melhoria de vida da população nas áreas de
saúde, saneamento e abastecimento; construção de feiras cobertas, perfuração de poços
artesianos e ampliação do sistema de água, construção de cemitérios e canis;
19) - Ampliação da Rede de iluminação Pública e sinalização de trânsito;
20) - Construção e manutenção de postos policiais;
21) - Desenvolver programas de apoio, ao menor carente de modo a integrá-lo ao convívio social
e em atividades produtivas e de aprendizagem;
22) - Incremento da Cultura, Desporto e Turismo;
23) - Construção, ampliação e manutenção de instalações já existentes, da cultura, Desporto e
Turismo;
24) - Assistência ao servidor Municipal com incentivos nas atividades de cooperativismo e manu­ tenção da contribuição previdênciária e salário-fami 1 ia ; v
)
r )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS PA R A 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA A D MI N I S TR A Ç A 0 PUBLICA
ANEXO I
>
SETOR / ATUAÇAO
II SOCIAL
(Continuação)
27)
28)
29)
30)
31)
32)
33)
34)
35)
36)
i
i 37)
AÇOES OU METAS PRIORIZADAS - Executar programas especiais de assistência ao menor, ao idoso, às famílias
aos deficientes; - Instituição do Sistema de Seguridade Social para os Funcionários Públicos do
de Luziânia,
fins; - Ampliação da - Ampliação do - Subscrição - Construção - Construção
carentes e
Município
bem como firmar Convênios com Entidades Públicas e privadas, visando estes
rede de eletrificação rural;
sistema de rede esgotos pluviais;
de
do
de
cotas de consórcio para aquisição de máquinas;
Palácio da Justiça;
galpões multiusos para feiras cobertas e centros de convivência e ativida￾des comunitárias; - Implantação e funcionamento da COMLUZ (Cooperativa de consumo dos servidores da Prefei￾tura Municipal de Luziânia). - Construção de Postos de triagem e atendimento com alimentação às pessoas carentes; - Construção, ampliação
e orfanatos, bem como
objetivos;
Incentivar o Desporto - Implantação e apoio à
e manutenção de creches, abrigos, centros de convivência ao idoso
celebrar Convênios com Entidades Públicas e Privadas, visando estes
Amador e Profissional, Entidades desportivas, o Turismo e a Cultura
Telefonia Rural;
Incentivar trabalhos artísticos;
A.
i
)
r
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS P A R A 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
> 4 "V"
SETOR / ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
38) - Informatização das Escolas Municipais;
39) - Assistência com material de construção às pessoas carentes, nos casos de despropriação
remoção e calamidade Pública;
II SOCIAL
(Continuação)
40)
41)
42)
43)
44)
45) - Construção - Construção - Construção dodode Hospital Distrital de Luziânia; Teatro Municipal; centros Comunitários; - Ampliação e aparelhamento do Matadouro Municipal; - Aquisição de Equipamentos para Insiminação Artificial; - Construção de Casas Populares;
46) - Construção de Casa Albergue para menores.
I
)
r )
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS PA R A 1995
/
DAS METAS DE PRIORIDADES DA AD Ml N I S TR A Ç A O PUBLICA
ANEXO I
> x
SETOR / ATUAÇAO AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
A
01) - Incremento das receitas municipais, próprias e transfereridas a fim de capacitar o Poder
Público no atendimento das demandas existentes;
02) - Manutenção e Ampliação do Parque de Exposições Agropecuárias - "LUCENA RORIZ"
03) - Aquisição e Manutenção de máquinas agrícolas, constituídas de tratores e implementos;
04) - Implantar mecanismos de divulgação em torno das potencialidades econômicas,naturais e ar­ quitetônicas da região, objetivando a industrialização, o comércio e serviços,notadamente
o turismo no Município;
05) - Viabilização de recursos financeiros destinados à montagem da Usina de Beneficiamento
III ECONÔMICO de Lixo, aterros sanitários ou outros tratamentos;
06) - Abertura de estradas vicinais, construção de obras de arte e manutenção da rede viária e￾xistente;
07) - Construção nas Administrações Regionais de pontos de apoio para a manutenção e pequenos
reparos nas máquinas e caminhões destinados às Administrações Regionais e Zona Rural;
08) - Aquisição e Desapropriação de Imóveis;
09) - Instalação e manutenção do Órgão de defesa do Consumidor, no Município;
10) - Ampliação do Distrito Agro-Industrial de Luziânia.
r
. . »■
) b
r
I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTA R I AS PA R A 1995
DAS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ANEXO I
> V <
SETOR / ATU A Ç A O AÇOES OU METAS PRIORIZADAS
----------
01) - Continuidade do programa de melhoria e ampliação dos serviços urbanos básicos: Limpeza
iluminação pública, sinalização de trânsito e conservação de logradouros públicos;
e
IV URBANO - (Serviços e Obras Pú
blicas)
02)
03)
04)
05)
06)
07)
08)
09) - Dinamização do programa de assistência aos usuários de transporte coletivos: conclusão construção de terminais rodoviários e construção - Construção de praças, jardins e reurbanização de - Programa de pavimentação de vias urbanas e obras e de abrigos para passageiros; áreas públicas; complementares; - Reordenamento e ou abertura de ruas e logradouros públicos; - Construção e Ampliação do sistema de galerias pluviais; - Conclusão da Macrodrenagem do Município; - Conclusão e manutenção do estádio de futebol; - Obras e serviços de pavimentação asfáltica, a serem praticadas nas avenidas e ruas que
integram a malha viária dos sistemas de transportes coletivos;
10) - Construção de campos de futebol nas Regiões Administrativas e Zona Rural;
11) - Construção de Ginásios de Esportes nas Administrações Regionais;
I