| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1994 |
| Date | 1994-06-20 |
| Ementa | Inclui no Anexo I, da Lei n°1531 de 22 de Julho de 1993, II-Social, item 40 e dá outras providências. |
| native_id | 1393 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei 1629 de 20 de junho de 1994. "Inclui no Anexo I, da Lei n? 1531 de 22 de julho de 1993r II - Social, item 40 e dá ou tras providências." DELFINO OCI.ÉCIO MACHADO, Prefeito Muni cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui ções legais, tendo em vista a necessidade de disciplinar as ações de Saúde Pública do Município, faz saber qua a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica incluído no Anexo I da Lei n2 1531 de 22 de julho de 1993, o item 40, II-Social, com a seguinte redação: "Implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Saúde, com as respectivas receitas e despesas, definidas em Lei específica." Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI ÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 1994. x2- DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal 4