norma nº 1630/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n9 1630 de 20 de junho de 1994.
"Altera o Art. 19 da Lei ne 1599
de 25 de fevereiro de 1994 e dá
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munj.
cipal de I.uziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui^
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Passa o Art. 19 da Lei n®
1599 de 25 de fevereiro de 1994 a ter a seguinte redação:
"Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a doar, observando as cautelas legais, ao
Estado de Goiás, o lote de terreno denominado 04-A, Area Es
pecial ns 01, localizado no Setor Aeroporto, Luziânia-GO."
PARÁGRAFO ÚNICO; O imóvel referido no
Caput deste Artigo possui as seguintes divisas e confronta
ções:
Com área de 5.465,50 m2, com frente pa
ra a Alameda Santa Maria com 26,90 me
tros, 16,00 metros, 29,00 metros, 34,00
metros e Rua Senador Herculano com 20,50
metros: pelo fundo o lote 06 com 62,50
metros em curva e 14,00 metros e com
Alameda do Teatro com 33,50 metros; pe
lo lado direito o lote 07 com 52,50
metros e pelo lado esquerdo com o lote
03 com 47,65 metros."
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - BrasOia-DF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 20 (Vinte) dias do mês de junho de 1994.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal