norma nº 1631/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n9 1631 de 22 de julho de 1994.
"Dispõe sobre a criação e fun
cionamento do FUNDO MUNICI
PAL DE SAÚDE e dá outras pro
vidências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun_i
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribui^
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇAO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1Q - Fica instituído o FUNDO MUNI
CIPAL DE SAÚDE, que tem por objetivo criar condições finajn
ceiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolv_i
mento das ações de saúde, em comum com a União e o Estado
que compreendem:
I - 0 atendimento à saúde universalizado
integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A Vigilância Sanitária;
III - A Vigilância Epidemiológica e ações
de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - 0 Controle e a fiscalização das a
gressões ao meio ambiente, nele compreendido, o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as esferas Federal e Estadual.
SEÇAO II
DA VINCULAÇAO DO FUNDO
Art. 2° - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇAO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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Art. 3Q - São atribuições do Secretário
Municipal de Saúde.
I - Gerir FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, es
tabe.lecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjun
to com o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre
a realização das ações previstas no PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - Submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância
com o PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE e com a Lei de Diretrizes;
IV -Submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE SA
ÚDE , as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do
Município as demonstrações mencionadas no Inciso anterior;
VI -Subdelegar competência aos responsa
veis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saú
de que integram a rede municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável
pela tesouraria, quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamento das des
pesas do Fundo;
IX - Manter os controles necessários à
execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liqui^
dação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recei
tas do Fundo;
X - Manter, em coordenação com o setor
de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessá
rios sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Providênciar, junto à contabilidade
geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
XII - Manter controles necessários sobre
convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor
privado;
XIII - Manter o controle e a avaliação da
produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.
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SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4Q - São atribuições do Coordenador
do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da
receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal
de Saúde;
II - Encaminhar à contabilidade geral do Mu
nicípio;
a) -mensalmente, as demonstrações de recei
tas e despesas;
b) - trimestralmente, os inventários de es
toques de medicamentos e de instrumen
tos médicos;
c) - anulmente, o inventário dos bens mó
veis e o balanço geral do Fundo.
III - firmar, com o responsável pelos contro
les da execução orçamentária as demonstrações mencionadas ante
riormente;
IV - preparar os relatórios de acompanhameri
to da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Se
cretário Municipal de Saúde;
V - providênciar, junto à contabilidade ge
ral do Município, as demonstrações que indiquem a situação eco
nômica-financeira geral do FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE;
VI - apresentar, ao Secretário Municipal de
Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira
do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, detectada nas demonstrações mencio
nadas.
VII - Manter os controles necessários sobre
convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor pri
vado e des empréstimos feitos para a saúde;
VIII - encaminhar, mensalmente, ao Secretário
Municipal de Saúde o relatório das atividades pelo setor priva
do, na forma mencionada no Inciso anterior;
IX - manter o controle e a avaliação da pro
dução das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
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X - encaminhar mensalmente, ao Secretário
Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5Q - Constituirão receitas do Fundo
Municipal de Saúde do Município:
I - as transferências oriundas do orçamento
da Seguridade Social e do Orçamento Estadual, como decorrência
do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição Federal;
II - contribuições, donativos e legados de
pessoas Físicas ou Jurídicas de direito público ou privado;
III - doações, auxílios, subvenções ou con
tribuições feitas diretamente para este Fundo;
IV - receitas auferidas pela aplicação no
mercado de capitais;
V - receitas de convênios firmados com a
União, Distrito Federal, Estado e as entidades de direito públi
co ou privado;
VI - receitas de eventos realizados com f_i
nalidade específica para auferir recursos para os serviços de
saúde;
VII - o produto de arrecadação de taxa de
fiscalizaão sanitária e de higiene, multas de mora por infrações
ao Código de Posturas Municipais e/ou Sanitário se houver, bem
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e da
quelas que o Município vier a criar;
VIII - as parcelas do produto da arrecadação
de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas
e de outras transferências que o Município tenha direito a rece
ber por força da Lei e de Convênio no Setor.
PARÁGRAFO 19 - As receitas descritas neste
artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a
ser aberta e mantida em agência do Banco do Brasil S.A.
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PARRÁGRAFO 2s — A aplicação dos recursos
de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Mu
nicipal de Saúde.
PARÁGRAFO 3Q - As liberações de receitas
por parte do Município, conforme estipulado nos Incisos VIII e
IX deste artigo serão realizadas até no máximo no 103 (décimo)
dia útil do mês seguinte àquele em que efetivarem as respec
tivas arrecadações.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 63 - Constituem ativos do FUNDO MUNI
CIPAL DE SAÚDE:
I - disponibilidades monetárias em bancos
ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vierem a cons
tituir;
III - bens móveis e imóveis que forem desti
nados ao Sistema de Saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou
sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à Ad
ministração do Sistema de Saúde do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — Anualmente se processará
o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7Q - Constituem passivos do FUNDO MU
NICIPAL DE SAÚDE, as obrigações de qualquer natureza que porven
t.ura o Município venha a assumir para a manutenção e o funciona
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mento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI
DO ORRÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8Q - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governa
mentais, observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or
çamentárias, e o princípios da universidade e do equilíbrio.
PARÁGRAFO 19 - o orçamento do FUNDO MUNI
CIPAL DE SAÚDE, integrará o orçamento do Município, em obediên
cia ao princípio da unidade.
PARÁGRAFO 29 - 0 orçamento do FUNDO MUNICI
PAI. DE SAÚDE, observará na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 99 - A contabilidade do FUNDO MUNICI
PAL DE SAÚDE, tem por objetivo evidenciar a situação financeira
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, obser
vados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 1QQ - A contabilidade será organizada
de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar
e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar
o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados ob
tidos.
Art. 119 - a escrituração contábil será fei
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PARÁGRAFO 1s - a contabilidade emitirá re
latórios mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
PARÁGRAFO 2s - Entende-se por relatórios
de gestão os balancetes mensais da receita e de despesa do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e demais demonstrações exigidas pela Adminis^
trração e pela legislação pertinente.
PARÁGRAFO 3Q - As demonstrações e os rela
tórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art.12Q - Tmediatamente após a promulgação
da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o
quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestrais po
derão ser alteradas durante o exercício, observados o limite f_i
xado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13- - A despesa do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de pro
gramas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com
ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gra
tificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração
direta ou indireta que participem da execução das ações previs^
tas no Art. 1Q da presente Lei; ' /
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III - pagamento pela prestação de serviços à
entidade de direito privado para execução de programas ou proje
tos específicos no Setor de Saúde, observado o disposto no § 12
do Art. 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de
consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquis_i
ção ou locação de imóveis para adequação da rede física de pres
tação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capaci
tação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de
caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e
serviços de saúde mencionadas no Art. 12 da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 14Q - a execução orçamentária das re
ceitas se processará através da obtenção do seu produto nas fon
tes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, terá
vigência ilimitada.
Art. 16Q - Fica o Poder Executivo, autori
zado a abrir Crédito Especial, até o limite de CR$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de cruzeiros reais), para cobrir as despesas de
implantação do Fundo de que se trata a presente Lei.
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PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas a serem aten
didas pelo presente crédito correrão à Conta do Código de Des 
pesa 4130 - Investimento em Regime de Execução Especial, as
quais serão compensadas com recursos oriundos do Art. 43, e
Inciso da Lei Federal ns 4.320/64.
Art. 17Q - Até que sejam consolidadas as
atividades para a municipalização de saúde ao coordenador do
Fundo, pelo artigo 5^ desta Lei, serão exercidas pelo Secretá
rio Municipal de Saúde.
Art. 18Q — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em
especial a Lei n? 1.425 de 18 de dezembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 1994.
DELKlNO oclécio machado
Prefeito Municipal