norma nº 1632/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei ns 1632 de 22 de junho de 1994.
"Institui a CONFERÊNCIA MUNICI
PAL DE SAÚDE e o CONSELHO MU
NICIPAL DE SAÚDE e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SISTEMATIZAÇAO
Art. 19 - 0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, fica instituído, com
duas instâncias colegiadas, sem prejuízo das Funções do Poder
Legislativo, mediante a criação da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚ
DE e do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 29 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
se reunirá a cada dois anos, com a representação dos vários se
gmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da Política de Saúde no Município
convocada pelo Poder Executivo, ou extraordinariamente por este
ou pelo CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:
PARÁGRAFO 1s - Quando da sua convocação de
verá ser estabelecido o Tema Central da CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
PARÁGRAFO 29 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, e na
sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu substituto.
PARÁGRAFO 39 - o Regimento Especial, dis^
pondo sobre a organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, será aprovado, mediante Decreto, pelo Chefe do Poder
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Executivo, após ser elaborado por comissão designada para esse
fim específico.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 39 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -
CMS, instituído pelo artigo 19 desta Lei, terá caráter permanen
te como órgão deliberativo do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, em
Âmbito Municipal.
Art. 49 - São competências do C.M.S.:
I - Definir as prioridades de Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem ob
servadas na elaboração do PIANO MUNICI
PAL DE SAÚDE;
III - atuar na formulação de estratégias e
no controle da execução da política de
Saúde;
IV - propor critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orça
mentárias do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
e acompanhando a movimentação e o de_s
tino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar cs ser
viços de saúde prestado à população pe
los órgãos e entidades públicas e pri^
vadas integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de saúde,
públicos e privados no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração de
contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saú
de, no que tange à prestação de servj^
ços de saúde;
VIII - apreciar, previamente, os contratos e
convênios referidos no Inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quando a local_i
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zação e o tipo de unidades prestadoras
de serviços de saúde públicos e priva
dos, no âmbito Municipal do Serviço
Unificado de Saúde;
X- elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidas em
normas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5Q - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
terá a seguinte composição:
I- Representantes do Governo Municipal, Es
tadual e Federal;
a) - Secretário Municipal de Saúde;
b) - Representante<do órgão Estadual de Saú
de;
c) - Representante do órgão Municipal de Edu
cação;
d) - Representante do órgão Municipal de Pro
moção Social;
e) - Representante do órgão Estadual de Edu
cação;
f) - Representante da Fundação Nacional de
Saúde.
II - Representantes dos Prestadores de ser
viços:
a) - Representante, das Associações de Cias
se de Servidores da Saúde;
b) - Representante dos Servidores do Siste
ma Único de Saúde;
c) - Representante dos Servidores Estaduais
da área de Saúde;
d) - Representante dos Servidores
pais da área de Saúde
Munici
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Servi
e) - Representante dos Hospitais Filantróp_i
cos ;
f) - Representante dos Prestadores de
ço de Saúde privados contratado
SUS.
pelo
III - Dos Usuários:
a)-
b)~
c) —
Traba
Traba
Morado
d)-
e)-
f )-
g)-
Representante do Sindicato de
lhadores - Urbanos;
Representante do Sindicato de
lhadores Rurais;
Representante de Associações de
res de Bairros (Sede, Distritos
na Rural);
Representante da Associações de
dores de Deficiências;
Representante de Associações de
dores de Patologias;
Representante de Igrejas e Movimentos
Religiosos;
Representante de Entidades Filantróp_i
cas e Assistências e Clubes de
e Zo
Porta
Porta
Servi
h)~
ço;
Representante das Associações
ciais;
Comer
PARÁGRAFO 15 - O
rá, por Decreto, a lista constitutiva
tes e ou Representantes dos segmentos
saúde a que se trata esta Lei.
Poder Executivo
dos Conselheiros,
sociais ligados a
aprova
supleri
área de
PARAGRAFO 25 - a cada titular do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, corresponderá um suplente. 0 do
será o Vice eleito pelos mesmos, na
Interno do C.M.S.
Presidente
forma prevista no Regimento
PARÁGRAFO 35 -
tente, para fins de participação do
a entidade regularmente organizada.
Será considerado com exijs
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
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PARÁGRAFO 4s - A representação dos traba
lhadores do SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, no âmbito do Município
será definida por indicação conjunta das entidades representat_i
vas das diversas categorias.
PARÁGRAFO 59 - 0 número de representantes
de que trata o Inciso III do presente artigo não será inferior
a 50% (cinquenta por cento) dos membros do C.M.S.
Art. 69 - Os membros efetivos e suplentes
do CONDELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação.
I - da autoridade Estadual e Federal corres
pondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou Fede
rais;
II - das respectivas entidades nos demais
casos;
PARÁGRAFO 1Q - Os representantes do Govejs
no Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
PARÁGRAFO 29 - o Secretário Municipal de
Saúde e Meio Ambiente será membro nato do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
PARÁGRAFO 39 - Na ausência ou impedimento
do Presidente, a Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
será exercida pelo seu vice, que será escolhido pelos membros
de C.M.S.
Art. 79 - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
reger-se-à pelas seguintes disposições, no que se refere a seus
membros:
I - O exercício da função do Conselheiro
não será remunerado, considerando-se como serviço público rele
vante;
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II - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a
03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões interca
ladas no período de 06 (seis) meses;
III - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SA
ÚDE, poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade
ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMS.
SF.ÇAO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8Q - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - Órgão de deliberação máxima é o Plena
rio;
II - as sessões planárias serão realizadas
ordináriamente a cada 15 (quinze) dias
e extraordináriamente quando convoca
das pelo Presidente ou por requerimento
da maioria do seus membros;
III - para a realização das sessões será ne
cessária a presença da maioria absolu
ta dos membros do CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, que deliberará pela maioria
dos votos presentes;
IV - cada membro do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, terá direito de um único voto
na sessão plenária;
V - as decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE, serão consubstanciadas em reso
luções.
Art. 9Q - A Secretaria Municipal de Saúde, 
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
Art. 1QQ - Para melhor desempenho de suas
funções o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, poderá recorrer a pessoas
e entidades, mediante os seguintes critérios:
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I - Consideram-se colaboradoras do CONSE
LHO MUNICIPAL DE SAÚDE, as instituições formadoras de recursos
humanos para a saúde e as entidades representativas de profis
sionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua con
dição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou injs
tituições de notória especialização para assessprar o CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas,
constituídas por entidades-membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SA
ÚDE e outras instituições, para promover estudos e emitir pare
ceres a respeito de temas específicos.
Art. 11Q - As sessões plenárias ordinárias
e extraordináriamente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, deverão
ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CONSE
LHO MUNICIPAL DE SÁUDE, bem como os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria, comissões, deverão ser amplamente divul
gadas.
Art. 12Q - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
a promulgação desta Lei.
Art. 139 - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a abrir Crédito Especial, no valor necessário a prover
as despesas com a instalação do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no
orçamento Programa do exercício financeiro de 1994.
Art. 149 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei n- 1432 de 09 de janeiro de 1992, retroagindo seus
efeitos a partir de 16 de maio de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês junho de 1994.
Prefeito Municipal
MACHADO