norma nº 1634/1994

Estado de Goiás
prefeitura municipal de luziânia
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Lei ns 1634 de 23 de junho de 1994.
"Considera de Utilidade Pública
O "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO DEFICIENTE E/OU ABANDONA
DO—SAÍDA"".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 13 - Fica considerado de Utilidade Pú
blica O SERVIÇO DE ASSISTÊNICA AO IDOSO DEFICIENTE E AO ABANDO
NADO-SAIDA, cadastrado junto ao Ministério da Fazenda sob o nú
mero de inscrição 36.862.811/0001-49, fundado em 01 de maio de
1992, localizado na Quadra 29 - lotes 23/27 - Setor Leste des_
sa Cidade.
Art. 2Q - 0 Serviço de Assistência ao Ido
so Deficiente e ao Abandonado-SAIDA, a que se refere o artigo 
anterior, gozará de todas as vantagens e benefícios a que fa
zem as entidades pela Lei declarada de Utilidade Pública.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da^
'Esa'-' ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 1994.
DELFÍNO^ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal