norma nº 1635/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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Lei ne 1635 de 23 de junho de 1994.
"Inclui no Anexo I - item VIII￾Saúde e Saneamento, a alínea
"a". 6, e dá outras providên
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziâna, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a necessidade de disciplinar as ações de Saúde
Pública do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica incluída no Anexo I, item
VlII-Saúde e Saneamento, alínea "a". 6, da Lei nQ 1514 de 20
de maio de 1993, com a seguinte redação:
"Criação do Fundo Municipal de Saúde, com
a finalidade de implantar as atividades
decorrentes da Municipalização da Saúde
no Município."
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZJ.ÂNIA,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 1994.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal