norma nº 1636/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - BrasOia-DF
Lei n® 1636 de 23 de junho de 1994.
"Regulamenta a Contratação de
Assistentes de Ensino, Meren
deiras e Serventes na Rede
Pública de Ensino da Zona Ru
ral do Município de Luziânia
Estado de Goiás e dá outras
providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1s - Fica instituída a contratação em
regimede FC-13, de Assistente de Ensino, Merendeiras e Serven
tes nas Unidades Escolares da Zona Rural do Município de Luziâ
nia, pelo tempo em que se fizer necessário nos seguintes casos:
IR- Na região em que se constatar pouca
perspectiva de crescimento;
2®- Na região em que não houver condução
diária.
Art. 29 - Os candidatos às vagas farão uma
prova e o que conseguir melhor resultado, será contratado.
§ 19 - Se houver empate, terá preferência
o candidato que residir mais próximo do local.
Art. 39 - A contratação a que se refere o
Art. 19 desta Lei, será de até 50 (cinquenta) pessoas e será de
competência do Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário
Municipal de Educação.
Art. 49 - Em nenhuma hipótese será permit.!
do aos contratados de FC-13 desta Secretaria de Educação, trans^
ferência para outro cargo e/ou Secretaria.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000- Fax:621-2521 - Telex: 3386
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Art. 5^ — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 1994.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal