norma nº 1637/1994

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n? 1637 de 24 de junho de 1994.
"Considera de Utilidade Pública
e Interesse Social o INSTITUTO
FILANTRÓPICO SANTA MARIA e dá
outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art, ia - É considerado de Utilidade Públi
ca e Relevante Interesse Social e Comunitário o INSTITUTO FI
LANTRÓPICO SANTA MARIA, inscrito no Cadastro Geral de Contri
buintes do Ministério da Fazenda, sob o ne 36.863.207.0001-37,
com sede na Quadra 10, Lote 15, PARQUE ARARUAMA, neste Munici
pio.
Art, 2e - A entidade a que se refere o ar
tigo enterior, gozara de todos os benefícios e assistência a
que fizerem jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 1994.
DELFINO OCLÉCIO"'MACHADO
Prefeito Municipal